Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 12, de 23 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2019, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 12, de 23 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 79, de 25 de abril de 2019, Seção 1,
Onde se lê : “CNPJ sob o nº 02.359.209/0001-30" 
Leia-se “CNPJ sob o nº 02.359.209/0001-71". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.