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Total de atos localizados: 2
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Instrução Normativa | 1300 | 05/12/2012 |
Retificação
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17 de julho de 2017
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Instrução Normativa | 1300 | 21/11/2012 |
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17 de julho de 2017
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