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Solução de Consulta	184	Cosit	25/08/2023	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. As importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores não estão isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, nos termos do art. 9º, caput, inciso I da Lei nº 10.865, de 2004. Do mesmo modo, por ser aplicável apenas a impostos, sem abarcar as contribuições, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores prevista no art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal não abrange a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, arts. 149, § 2º, II, e 150, VI, 'c'; Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, art. 9º, caput, inciso I. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. As importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores não estão isentas da Cofins-Importação, nos termos do art. 9º, caput, inciso I da Lei nº 10.865, de 2004. Do mesmo modo, por ser aplicável apenas a impostos, sem abarcar as contribuições, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores prevista no art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal não abrange a Contribuição para a Cofins Importação. Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, arts. 149, § 2º, II, e 150, VI, 'c'; Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, art. 9º, caput, inciso I. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF IRRF. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE A IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE. Quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País encontram-se sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, conforme previsto nos arts. 741, I, e 775, do RIR/2018, ainda que a referida fonte seja entidade sindical de trabalhadores titular da imunidade a impostos prevista no art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal. Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, art. 150, VI, 'c'; CTN, arts. 9º, caput, IV, 'c' , e § 1º, e 121; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 178, 741, I, e 775. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF IOF. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE A IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS NO EXTERIOR MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE USO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. As compras realizadas no exterior, mediante cartão de crédito de uso internacional, por entidade sindical de trabalhadores imune a impostos nos termos do art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal, ainda que relacionadas às suas atividades fins, estão sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista que nas respectivas operações de câmbio o contribuinte é a administradora do cartão, que não goza da referida imunidade. Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas consiste em mero repasse de encargo financeiro contratual. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, 'c' ; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 2º, § 3º, III, 11, 12, 15, 15-B, VII, VIII e IX.
Solução de Consulta	149	Cosit	28/12/2020	Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF IMUNIDADE DOS IMPOSTOS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COMPRAS E DESPESAS FEITAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. As instituições de educação sem fins lucrativos que atendem os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, gozam de imunidade do IOF e da não incidência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, relativamente às operações que guardem pertinência com suas finalidades essenciais. As compras realizadas no exterior, através de cartão de crédito internacional, por prepostos de instituições de educação imunes, ainda que relacionadas às suas atividades fins, estão sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista que nas respectivas operações de câmbio o contribuinte é a administradora do cartão, que não goza de imunidade. Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas de mero repasse de encargo financeiro contratual. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, VI, "c"; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 9º, IV, "c" e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto nº 6.306, de 2007, com as alterações do Decreto nº 8.325, de 2014 (Regulamento do IOF), arts. 2º, § 3º, inciso III, 11, 12, 15, 15-B, incisos VII, VIII e IX; Solução de Consulta nº 187, de 2014 - Cosit.
Solução de Consulta	153	Disit/SRRF08	28/08/2013	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, quando o pagamento realizado represente ingresso de divisas no País, como se observa nos pagamentos realizados por tais pessoas com uso de cartão de crédito internacional emitido no exterior e por meio de cheques de viagem (traveller´s checks), ainda que o recebimento do valor destes pelo estabelecimento seja intermediado por instituições financeiras nacionais. Receitas decorrentes de pagamentos por serviço de hotelaria são unicamente as referentes à cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo. Tal conceito abrange o fornecimento de alimentos, desde que incluído na regular diária cobrada e não for objeto de cobrança destacada do valor da diária. ALIMENTOS E BEBIDAS VENDIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA. A receita de vendas de alimentos e bebidas no restaurante e bar de hotel a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, quando seu valor não estiver incluído no regular valor de diária do estabelecimento hoteleiro ou congênere, ou for objeto de cobrança destacada, está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, independentemente do meio de pagamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. As receitas decorrentes da cobrança de serviços de lavanderia, de traslados e de telefonia, assim como referentes a quaisquer outros serviços, se encontram na mesma condição dos relativos a serviço de hotelaria, ou seja, as receitas oriundas de sua prestação estão fora do campo de incidência da contribuição para o PIS/Pasep, quando prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e desde que representem ingresso de divisas no País. LOCAÇÃO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA A natureza jurídica da locação, típica obrigação de dar, é distinta da natureza jurídica da prestação de serviços, típica obrigação de fazer, ou seja, não se pode cogitar da extensão a receitas decorrentes de locação de equipamentos de lazer, assim como de quaisquer bens, móveis e imóveis, da não incidência da contribuição para o PIS/Pasep legalmente dirigida à prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas no País. COMPRAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA. INCIDÊNCIA. Em relação a receitas oriundas de compras em lojas de conveniência de hotéis, descabe qualquer cogitação que tais valores se enquadrem no conceito de diária, conforme definido pelo Ministério do Turismo. Tampouco se enquadram nas definições de “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”, de “exportação de mercadorias para o exterior” ou de “venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, não havendo assim qualquer fundamento legal para a alegação de que as receitas delas decorrentes não sofreriam incidência de contribuição de PIS/Pasep. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS. A situação em que há pagamentos que representem ingresso de divisas a agências de viagens, ainda que estas sejam representantes de operadoras internacionais de turismo, por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, e estas, após descontarem sua comissão, repassem o valor restante a hotel, carece do nexo causal entre os serviços prestados pelo hotel e o ingresso de divisas, que, se ocorrido, está associado a momento anterior. A prestação destes serviços negociados por agências de turismo - e não o eventual repasse de valores, já descontados de sua comissão ao hotel - é que ensejam o ingresso de divisas, desde que mediadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, nos termos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (versão RMCCI 59). Assim, as receitas auferidas de agências de viagens ou representantes comerciais domiciliados no Brasil sofrem a incidência regular da contribuição para o PIS/Pasep, por não representarem o ingresso de divisas no País, independentemente do meio de pagamento. TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DE FILIAL DE EMPRESA NO BRASIL COM SEDE NO EXTERIOR. Em relação à hospedagem de tripulação estrangeira com filial no Brasil com nota fiscal emitida contra esta filial, a condição de que o serviço prestado seja a pessoa física ou jurídica ser residente ou domiciliada no exterior não é adimplida, já que, ainda que determinada pessoa jurídica tenha sede no exterior, o domicílio tributário será o de cada filial (estabelecimento), para os atos ou fatos que derem origem à obrigação, conforme o Código Tributário Nacional. Portanto, neste caso, as receitas auferidas sofrem a incidência regular da contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5°, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III e § 1°; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 1° e Lista de serviços anexa; Portaria Interministerial MF/MTUR nº 33, de 2005, art. 2°, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594; Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI 59), instituído pela Circular BC nº 3.280, de 9 de março de 2005, com redação trazida pela Circular BC nº 3.493, de 24 de março de 2010; Lei n° 5.712, de 25 de 1966, art. 127. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Cofins sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, quando o pagamento realizado represente ingresso de divisas no País, como se observa nos pagamentos realizados por tais pessoas com uso de cartão de crédito internacional emitido no exterior e por meio de cheques de viagem (traveller´s checks), ainda que o recebimento do valor destes pelo estabelecimento seja intermediado por instituições financeiras nacionais. Receitas decorrentes de pagamentos por serviço de hotelaria são unicamente as referentes à cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo. Tal conceito abrange o fornecimento de alimentos, desde que incluído na regular diária cobrada e não for objeto de cobrança destacada do valor da diária. ALIMENTOS E BEBIDAS VENDIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA. A receita de vendas de alimentos e bebidas no restaurante e bar de hotel a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, quando seu valor não estiver incluído no regular valor de diária do estabelecimento hoteleiro ou congênere, ou for objeto de cobrança destacada, está sujeita à incidência da Cofins, independentemente do meio de pagamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. As receitas decorrentes da cobrança de serviços de lavanderia, de traslados e de telefonia, assim como referentes a quaisquer outros serviços, se encontram na mesma condição dos relativos a serviço de hotelaria, ou seja, as receitas oriundas de sua prestação estão fora do campo de incidência da Cofins, quando prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e desde que representem ingresso de divisas no País. LOCAÇÃO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA A natureza jurídica da locação, típica obrigação de dar, é distinta da natureza jurídica da prestação de serviços, típica obrigação de fazer, ou seja, não se pode cogitar da extensão a receitas decorrentes da locação de equipamentos de lazer, assim como de quaisquer bens, móveis e imóveis, da não incidência da Cofins legalmente dirigida à prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas no País. COMPRAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA. INCIDÊNCIA. Em relação a receitas oriundas de compras em lojas de conveniência de hotéis, descabe qualquer cogitação que tais valores se enquadrem no conceito de diária, conforme definido pelo Ministério do Turismo. Tampouco se enquadram nas definições de “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”, de “exportação de mercadorias para o exterior” ou de “venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, não havendo assim qualquer fundamento legal para alegação de que as receitas delas decorrentes não sofreriam incidência de Cofins. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS. A situação em que há pagamentos que representem ingresso de divisas a agências de viagens, ainda que estas sejam representantes de operadoras internacionais de turismo, por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, e estas, após descontarem sua comissão, repassem o valor restante a hotel, carece do nexo causal entre os serviços prestados pelo hotel e o ingresso de divisas, que, se ocorrido, está associado a momento anterior. A prestação destes serviços negociados por agências de turismo - e não o eventual repasse de valores, já descontados de sua comissão ao hotel - é que ensejam o ingresso de divisas, desde que mediadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, nos termos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (versão RMCCI 59). Assim, as receitas auferidas de agências de viagens ou representantes comerciais domiciliados no Brasil sofrem a incidência regular da Cofins, por não representarem o ingresso de divisas no País, independentemente do meio de pagamento. TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DE FILIAL DE EMPRESA NO BRASIL COM SEDE NO EXTERIOR. Em relação à hospedagem de tripulação estrangeira com filial no Brasil com nota fiscal emitida contra esta filial, a condição de que o serviço prestado seja a pessoa física ou jurídica ser residente ou domiciliada no exterior não é adimplida, já que, ainda que determinada pessoa jurídica tenha sede no exterior, o domicílio tributário será o de cada filial (estabelecimento), para os atos ou fatos que derem origem à obrigação, conforme o Código Tributário Nacional. Portanto, neste caso, as receitas auferidas sofrem a incidência regular da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 6°, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 1° e Lista de serviços anexa; Portaria Interministerial MF/MTUR nº 33, de 2005, art. 2°, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594; Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI 59), instituído pela Circular BC nº 3.280, de 9 de março de 2005, com redação trazida pela Circular BC nº 3.493, de 24 de março de 2010; Lei n° 5.712, de 25 de 1966, art. 127.
Instrução Normativa	2161	RFB	29/09/2023	Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
Instrução Normativa	1312	RFB	31/12/2012	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023
Instrução Normativa	243	SRF	13/11/2002	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1312, de 28 de dezembro de 2012
Instrução Normativa	32	SRF	03/04/2001	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002
Instrução Normativa	38	SRF	05/05/1997	Imposto sobre a Renda e Proventos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Preços de Transferências. Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 32, de 30 de março de 2001
Instrução Normativa	84	DPRF	06/07/1992	Baixa normas complementares relativas ao regime especial de suspensão do IPI nas compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados.
Portaria	222	MF	26/09/2008	Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.
Portaria	95	MF	02/05/1997	Dispõe sobre as margens de lucro a serem aplicadas na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 222, de 24 de setembro de 2008
Solução de Divergência	16	Cosit	09/02/2017	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entre 13 de maio de 2008 e 24 de abril de 2010, houve a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às aquisições internas de beneficiários do regime aduaneiro especial de Drawback, denominado de Drawback Verde-Amarelo, conforme enquadramento à Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, e à Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008, ou ao art. 17 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1 de abril 2009, observadas as respectivas vigências. A partir de 24 de abril de 2010, a aquisição no mercado interno de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado passou a ser realizada com suspensão da Cofins, incidente com base no faturamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, no regime especial denominado de Drawback Integrado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, § 2º, III; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008; Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1º de abril de 2009; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; e Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o faturamento, relativa a compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entre 13 de maio de 2008 e 24 de abril de 2010, houve a possibilidade de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o faturamento, relativa às aquisições internas de beneficiários do regime aduaneiro especial de Drawback, denominado Drawback Verde-Amarelo, conforme enquadramento à Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, e à Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008, ou ao art. 17 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1 de abril de 2009, observadas as respectivas vigências. A partir de 24 de abril de 2010, a aquisição no mercado interno de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado passou a ser realizada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente com base no faturamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, no regime especial denominado de Drawback Integrado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, § 2º, III; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008; Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1º de abril de 2009; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; e Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010.
Solução de Consulta	125	Cosit	13/05/2024	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS. Estão isentas do IRRF de que trata o art. 744, do RIR/2018, as remessas realizadas, a qualquer título, para o exterior, por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando destinadas à ONU ou suas Agências Especializadas. Dispositivos legais: letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS. Estão isentas do IOF de que trata o art. 2º, II, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, as remessas realizadas, a qualquer título, para o exterior, por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando destinadas à ONU ou suas Agências Especializadas. Dispositivos legais: letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS. A isenção fiscal dirigida à Organização das Nações Unidas e às suas Agências Especializadas, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, não pode ser estendida a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que lhes efetuem remessas a título de royalties. Dispositivos legais: art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
Solução de Consulta	191	Cosit	08/09/2023	Assunto: Regimes Aduaneiros ENTREPOSTO ADUANEIRO. BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXTINÇÃO DO REGIME PELA EXPORTAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. As hipóteses de extinção da aplicação do regime de entreposto aduaneiro expressas no artigo 17, inciso I, e no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 2005, operam-se independentemente uma da outra, produzindo efeitos a partir da sua respectiva ocorrência. Uma vez exportado o bem, que é objeto do contrato pactuado entre o Consulente e a empresa sediada no exterior, a aplicação do regime se extingue na forma do artigo 17, inciso I, ainda que anteriormente ao prazo fixado para a sua vigência, expresso no artigo 7º, inciso II, combinado com o artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 2005. Extinta a aplicação do regime em razão da exportação da Unidade, não será possível, com base no regime de Entreposto Aduaneiro, a aquisição de materiais, partes, peças e componentes, com suspensão da exigibilidade de tributos, para fins de aplicação na Unidade durante a etapa pré-operacional. Os tributos com exigibilidade suspensa, correspondentes ao estoque de mercadorias admitidas no regime, inclusive para fins de utilização na etapa pré-operacional, a ocorrer posteriormente à cessação da aplicabilidade do regime, deverão ser recolhidos com o acréscimo de juros e de multa de mora, na forma do artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 2005. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 513, de 2005, arts. 1º, 3º, 4º, 7º, inciso II, 17, 18 e 21.
Solução de Consulta	170	Cosit	17/08/2023	Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. No caso, não se trata de hipótese que demande habilitação de créditos reconhecidos em ação judicial própria. Entretanto, caso o contribuinte esteja abarcado de forma integral na situação descrita na ADI, o crédito devido poderá ser pleiteado por meio de Declaração de Compensação ou de Pedido de Restituição, na forma da IN RFB nº 2.055, de 2021, reservando-se sempre à Administração Tributária o direito de, se necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos e respeitado o prazo de cinco anos contado da data do recolhimento indevido. A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, deverá efetuá-la no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora. Caso não comprove o embarque dos produtos para o exterior no prazo previsto, ou venda-os no mercado interno antes de encerrado o referido prazo, ficará sujeita ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício. A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa física, com o fim específico de exportação para o exterior, deverá efetuá-la no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito em entreposto. Caso não comprove o embarque dos produtos para o exterior no prazo previsto no caput, ou venda-os no mercado interno antes de encerrado o referido prazo, ficará sujeita ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias que deixaram de ser pagas pela pessoa física vendedora, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), art. 149, § 2º, I, Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28 e parágrafo único, IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro 2021, arts. 3º, I, 8º, I, § 1º e 64, § 1º, e IN RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 148 a 150.
Solução de Consulta	61	Cosit	21/12/2022	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE. Para fins de apuração do IRPJ, não há vedação legal que impeça a opção pelo lucro presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; arts. 59 e 214; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE. Para fins de apuração da CSLL, não há vedação legal que impeça a opção pelo resultado presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; arts. 59, 60 e 214; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001.
Solução de Consulta	98354	Cosit	01/10/2021	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.19.00 Mercadoria: Maleta com a superfície exterior em alumínio na cor preta, com cantos em aço e laterais reforçadas com cantoneiras em alumínio, com chapas de MDF internas para enchimento e revestida internamente com material sintético macio (EVA), travas e dobradiças em aço cromado, acompanha 2 chaves e alça auxiliar de Nylon, possui 5 divisões internas removíveis e ajustáveis, com 330 mm de comprimento, 230 mm de largura e 90 mm de altura, capacidade máxima de carga de 3,5 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98352	Cosit	01/10/2021	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.19.00 Mercadoria: Maleta com a superfície exterior em alumínio na cor preta, com cantos plásticos e laterais reforçadas com cantoneiras em alumínio, com chapas de MDF na parte interna para preenchimento e revestida internamente com tecido reforçado, travas e dobradiças em aço cromado e fechaduras com segredo personalizável, dispositivo para transporte removível com alça telescópica e rodas, possui bolsos e divisões auxiliares internamente, medindo 455 x 330 x 155 mm, capacidade máxima de 13 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98351	Cosit	01/10/2021	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.19.00 Mercadoria: Maleta com a superfície exterior em alumínio na cor preta, com cantos plásticos e laterais reforçadas com cantoneiras em alumínio, com chapas de MDF internas para reforço e revestida internamente com material sintético macio (EVA), travas e dobradiças em aço cromado, acompanha 2 chaves, possui painel removível com 8 porta-objetos, medindo 360 x 230 x 150 mm, capacidade máxima de 6 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98071	Cosit	08/04/2021	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Mochila com superfície exterior constituída, predominantemente, de tecido poliéster 600 denier, concebida para o acondicionamento, organização e transporte de ferramentas. Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Sacolas com as superfícies exteriores constituídas, predominantemente, de tecido poliéster 600 denier, concebidas para o acondicionamento, organização e transporte de ferramentas. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-6, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98077	Cosit	02/04/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Lancheira escolar, revestida internamente de PVC e com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis de poliéster, de fechamento na parte superior através de zíper, com duas alças, sendo uma curta e uma longa. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 42.02) e 6 (texto das subposições 4202.92.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98040	Cosit	10/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Mochila com a parte exterior em matéria têxtil (lona), para ser transportada às costas de uma pessoa, apoiada por duas cintas que se estendem acima dos ombros e debaixo das axilas, própria para transportar e guardar material escolar ou outros artigos, com capacidade de 25 a 35 litros, impermeável, denominada comercialmente "mochila para uso escolar". Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 42.02) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 4202.9 e de segundo nível 4202.92.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98039	Cosit	10/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Bolsa escolar com rodinhas, possuindo na parte superior uma alça curta e fechamento através de zíper e um puxador retrátil na parte traseira, sendo revestida internamente de PVC e com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis de poliéster. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 42.02) e 6 (texto das subposições 4202.92.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98565	Cosit	23/12/2019	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Estojos de tecido de poliéster, com superfície exterior em folhas de plástico PVC ou material têxtil, com fechamento por zíper, de modelos e tamanhos variados, dos tipos utilizados para guardar maquiagem, produtos de higiene e objetos de uso pessoal semelhante, denominado comercialmente como nécessaire. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 42.02) e 6 (texto das subposições 4202.92.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98563	Cosit	23/12/2019	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Estojos de tecido de poliéster, com superfície exterior em folhas de plástico PVC ou material têxtil, com fechamento por zíper, de modelos e tamanhos variados, dos tipos utilizados para conter lápis e outros artigos semelhantes de uso escolar. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 42.02) e 6 (texto das subposições 4202.92.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98458	Cosit	24/10/2019	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.22.10 Mercadoria: Bolsa feminina de mão em formato de meia melancia, com a superfície exterior de folhas rígidas de plástico (resina sintética), sobre a qual é aplicado verniz de artesanato para conferir ao produto a aparência de madrepérola, fecho magnético e alça longa, de metal, e forro interno de tecido sintético acamurçado, própria para uso em festa, comercialmente denominada "bolsa clucth melancia em madrepérola vermelha". Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 m) do Capítulo 39), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	78	Cosit	29/03/2019	Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Caso seja impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes a eles devem integrar o montante de receitas informadas no campo Receitas no mercado interno do PGDAS-D. Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL São ineficazes os questionamentos, não produzindo efeitos, quando não versarem sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, mas sobre questões de cunho procedimental e quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII e XIV.
Solução de Consulta	195	Cosit	16/11/2018	ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SÓCIO DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. LIMITES DE RECEITA BRUTA. VEDAÇÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o Simples Nacional, para nenhum efeito legal a pessoa jurídica cujo sócio de serviço: 1. participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, se a receita bruta global ultrapassar o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; 2. exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse os dos limites máximos da Lei Complementar; 3. seja domiciliado no exterior. Caso o sócio de serviço participe do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e a receita bruta global das pessoas jurídicas com sócio em comum ultrapasse o limite máximo anual, a vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o Simples Nacional, aplica-se à entidade de cujo capital ele participa. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º e 17; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 15 e 81.
Solução de Consulta	98085	Cosit	16/04/2018	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4202.22.10 Mercadoria: Bolsa com superfície exterior de folha de plástico (PVC), de 18 cm x 10,5 cm x 1,5 cm, com alça de mão e fecho zíper. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da posição 42.02), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 4202.2 e da subposição de 2º nível 4202.22) e RGC/NCM 1 (item 4202.22.10) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB n.º 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	657	Cosit	02/01/2018	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE RECEITA TOTAL. Mesmo quando comprovado que de fato não integram a receita bruta - por não corresponderem à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica no Brasil - as receitas provenientes de variação cambial positiva, auferidas em contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas situadas no exterior, serão acrescidas na apuração da receita total, a qual, se no ano-calendário anterior exceder o montante de R$ 78.000.000,00, tornará obrigatória a tributação do imposto de renda com base no lucro real, caso que impede a opção pelo lucro presumido, ainda que a receita bruta total se situe dentro desse limite. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430 de 1996 arts. 25 e 26; Lei nº 9.718 de 1998 arts. 13 e 14; Lei nº 9.964 de 2000 art. 4º; Lei nº 12.814 de 2013 art. 7º; Decreto-Lei nº 1.598 de 1977 art. 12; Decreto nº 3.000 de 1999 arts. 246 e 516; IN RFB nº 1515 de 2014 arts. 22 e 121; IN RFB nº 1700 de 2017 arts. 59 e 214. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta quando a hipótese a que se refere a dúvida não está completa e exatamente descrita, e, além da existência de disposições literais de lei sobre o assunto, foram expedidos anteriormente atos normativos para discipliná-lo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, V, VI e VIII; IN RFB nº 1396, de 2013, art. 18, VII, IX e XI.
Solução de Consulta	656	Cosit	02/01/2018	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. COBERTURA DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. LIMITES FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA. As remessas para cobertura de despesas com a manutenção de dependentes no exterior, em nome dos mesmos, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, independentemente do seu valor, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios, e que as remessas sejam realizadas através de entidades autorizadas e de acordo com os mecanismos regulares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 690, V.
Solução de Consulta	320	Cosit	30/06/2017	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA –ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR – NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES – ISENÇÃO. É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar seja igual ou inferior a - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. O limite de R$ 35.000,00 aplica-se à alienação de ações em bolsa no exterior, por residente no Brasil, sujeita a apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, Instrução Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º.
Solução de Consulta	6024	Disit/SRRF06	02/06/2017	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATO DE PARTILHA DE CUSTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E REGRAS FISCAIS. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior decorrente de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que no âmbito de contrato de partilha de custos, estão sujeitos à incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e também às regras de preços de transferência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, E Nº 50, DE 5 DE MAIO DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 9.295/1946, art. 25; Decreto-Lei nº 1.418/1975, art. 6º; Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 43, 109 e 118; Lei nº 9.430/1996, art. 18; Lei nº 9.779/1999, art. 7º; Lei nº 10.168/2000, art. 2º; Lei nº 10.865/2004, arts. 1º e 3º; Resolução CFC nº 560/1983, arts. 1º e 3º; IN RFB nº 1.396/2013, art. 22; IN RFB nº 1.455/2014, art. 17, § 1º, inciso II; Parecer Cosit nº 7/2009.
Solução de Consulta	7	Cosit	30/01/2017	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. Incide Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior para manter a assinatura de periódicos eletrônicos, por estar caracterizada como prestação de serviço de publicações disponibilizadas na rede mundial de computadores, para acesso on-line ou enviados por correio eletrônico, cujo conteúdo principal é atualizado em intervalos fixos (diários, semanais ou mensais). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 682 e 685; Decreto nº 7.708, de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 2013.
Solução de Consulta	44	Cosit	19/01/2017	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: REPETRO. REMESSA AO EXTERIOR. MANUTENÇÃO OU REPARO. É possível a remessa ao exterior para manutenção ou reparo, nos termos do disposto nos artigos 40 e 68 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2013, de bens amparados pelo Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015; Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013.
Solução de Consulta	10078	Disit/SRRF10	05/10/2016	ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, ou de serviços a ele conexos, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço. Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte, e os serviços a ele conexos, de residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv. O valor da parcela referente à capatazia e às outras taxas, constante do conhecimento de carga, emitido por residente ou domiciliado no exterior, em decorrência da prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor da operação a ser informado no Siscoserv pelo tomador desse serviço, no mesmo código NBS do serviço de transporte de cargas. Nesse caso, é irrelevante que o valor dessas despesas seja repassado a outra pessoa física ou jurídica, por intermédio do agente de carga, por ordem do prestador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no exterior. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, art. 25; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, e nº 1.895, de 2013; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, §§ 1º, II, e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
Solução de Consulta	73	Cosit	04/07/2016	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CPRB. EXPORTAÇÃO FICTA. PLATAFORMA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A receita de venda a pessoa sediada no exterior realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº 9.826, de 1999, pode ser excluída da base de cálculo da CPRB nos termos do art. 9º, II, ‘a’ da Lei nº 12.546, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, II; Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, I; IN RFB nº 1.415, de 2013.
Solução de Consulta	9024	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9023	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9022	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9021	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9020	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9019	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9018	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9017	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9016	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9015	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9014	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9013	Disit/SRRF09	15/06/2016	SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9012	Disit/SRRF09	15/06/2016	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	9011	Disit/SRRF09	15/06/2016	SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atibuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. Em transações envolvendo transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da IN RFB nº 1.277/12; art. 8º da da IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 257/2014; e Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.
Solução de Consulta	10015	Disit/SRRF10	10/05/2016	ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. VALOR DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. O valor dos custos que compõem o serviço de transporte internacional, constantes do conhecimento de carga (Bill of Lading - BL), emitido por residente ou domiciliado no exterior, decorrentes da prestação de serviços conexos ao serviço de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor total da operação a ser informado no Siscoserv, pela pessoa jurídica importadora, na condição de tomadora desses serviços, no mesmo código NBS da operação final. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 2013; IN RFB nº 800, de 2007, art. 3º; IN RFB nº 1.277, de 2012; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
Solução de Consulta	10011	Disit/SRRF10	10/05/2016	ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga e os serviços a ele conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, e também os serviços a ele conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o(s) prestador(es) desses serviços. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv. O valor da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) e da “ISPS - Taxa de Segurança”, estabelecida em atendimento ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (International Ship and Port Facility Security - ISPS Code), devido a residente ou domiciliado no exterior em virtude da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor da operação a ser informado no Módulo Aquisição do Siscoserv pela pessoa jurídica importadora, na condição de tomadora do serviço de transporte internacional das mercadorias importadas, mesmo que esse valor tenha sido repassado ao prestador dos serviços por intermédio do agente de carga. Entretanto, se o agente de cargas, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Siscoserv, devendo adicionar o valor dessas despesas ao valor da operação, para fins de registro no Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, art. 25; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, nº 1.895, de 2013, e nº 43, de 2015; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, §§ 1º, II, e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
Solução de Consulta	10008	Disit/SRRF10	11/04/2016	ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga e os serviços a ele conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, e também os serviços a ele conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o(s) prestador(es) desses serviços. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv. O valor da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) e da “ISPS - Taxa de Segurança”, estabelecida em atendimento ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (International Ship and Port Facility Security - ISPS Code), devido a residente ou domiciliado no exterior em virtude da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor da operação a ser informado no Módulo Aquisição do Siscoserv pela pessoa jurídica importadora, na condição de tomadora do serviço de transporte internacional das mercadorias importadas, mesmo que esse valor tenha sido repassado ao prestador dos serviços por intermédio do agente de carga. Entretanto, se o agente de cargas, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Siscoserv, devendo adicionar o valor dessas despesas ao valor da operação, para fins de registro no Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, art. 25; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, nº 1.895, de 2013, e nº 43, de 2015; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, §§ 1º, II, e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
Solução de Consulta	187	Cosit	07/07/2014	ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF EMENTA: FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS CONSULARES. ISENÇÃO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR. O artigo 49º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com exceção, entre outros, dos impostos indiretos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços. Os funcionários e empregados consulares, na condição de titulares de cartão de crédito, não são contribuintes do IOF incidente nas “operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários” (inciso XX do art. 15-A do Regulamento do IOF), embora suportem o encargo financeiro do imposto, que lhes é repassado contratualmente pela administradora. Assim, nessas operações, o IOF caracteriza-se como um imposto indireto, o que o exclui do rol de impostos abrangidos pela isenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 98; Convenção promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 1967, artigo 49º; Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF), arts. 12, 13 e 15-A, XX.
Solução de Consulta	143	Disit/SRRF08	26/08/2013	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ HEDGE. POSIÇÃO FÍSICA DE CAFÉ. MERCADO FUTURO. BOLSA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Além do registro contábil, no ativo ou passivo da pessoa jurídica, da posição física em café e, ainda, da comprovação de vinculação à sua atividade operacional, a fim de que se possa caracterizar a intenção de proteção dos riscos através de operação de cobertura em mercado futuro realizada em bolsa, deverá a pessoa jurídica manter: a) Quanto ao estoque físico (item objeto de hedge): Demonstrativo diário abrangendo o valor e quantidade das posições físicas comprada e vendida mantidas, contendo, ainda, toda a movimentação relativa a todos os contratos de compra e venda de estoque físico durante o período de apuração, acompanhado de toda a documentação suporte associada às transações de compra e venda, aqui abrangido o contrato junto à contraparte vendedora/compradora, bem como eventuais contratos com outros agentes envolvidos no processo de negociação e, ainda, documentação financeira da liquidação das compras/vendas. Ainda, em linha com o inciso III do § 2 º do art. 17 da IN SRF 404, de 2004, entende-se necessário o registro contábil no balanço da empresa da posição física comprada ou vendida em café, a fim de que se possa caracterizar o item como objeto de hedge. b) Quanto à posição mantida em mercado futuro (instrumento de hedge): Demonstrativo que exiba a soma algébrica dos ajustes diários incorridos para o período de apuração, o valor dos contratos negociados e a data de seu vencimento, devidamente acompanhado por detalhamento através de controles auxiliares e documentação suporte, os quais devem abranger os extratos diários das transações realizadas e da posição diária comprada ou vendida no mercado futuro de café, movimentação financeira e da margem devida, a serem obtidos juntos ao representantes da Consulente em bolsa. c) Quanto à vinculação exaustiva entre os itens objeto de hedge e os instrumentos de hedge: Deverão ser mantidos controles extracontábeis em base diária, também acompanhados de documentação suporte, identificando todos os itens objeto de hedge, contendo, para todos os itens objeto de hedge contabilizados, o valor do bem, direito ou obrigação, a data de vencimento do contrato futuro correspondente ao bem, direito ou obrigação e a indicação das contas ou subcontas do balanço da empresa em que o bem, direito ou obrigação está contabilizado. Entende-se como necessária uma classificação exaustiva de todos os saldos de bens, direitos e obrigações constantes do balanço patrimonial como objeto de hedge ou não, sendo mandatório que, para cada um dos saldos contabilizados como objeto de hedge, se identifique o respectivo instrumento de hedge (ou a parcela do instrumento de hedge) destinado (a) a proteção de risco do respectivo ativo/passivo, observando-se a necessidade de correspondência unívoca entre uma determinada posição ou parcela de posição mantida nos instrumentos de hedge e um item objeto de hedge designado como protegido. Por fim, há necessidade de caracterização da operação como de proteção, a qual consiste em demonstração da existência de contrapartidas em resultado inversas entre o item objeto de hedge e o respectivo instrumento de hedge. ROLAGEM. LIQUIDAÇÃO. Quando da rolagem de posição no mercado futuro, assim definida como o encerramento de posição em um contrato futuro de determinado vencimento, com a abertura simultânea de posição idêntica (comprada ou vendida) em contrato de vencimento posterior, encontra-se caracterizada hipótese de necessidade de reconhecimento do resultado positivo ou negativo incorrido no contrato de vencimento mais próximo, para o qual houve encerramento de posição. Dispositivos Legais: Art. 77 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Art. 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Art. 17 da Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004; Art. 32 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Solução de Consulta	9	Cosit	13/11/2012	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: Operações back to back - Estão sujeitas a controle de preços de transferência as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes for residente ou domiciliada em país de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado. Embora não se enquadrem no conceito de importação e de exportação - por não ocorrer entrada e saída de mercadorias no território nacional -, as operações back to back submetem-se à legislação de preços de transferência quando: a) ocorrer aquisição ou alienação de bens à pessoa vinculada residente ou domiciliada no exterior; ou b) ocorrer aquisição ou alienação de bens à pessoa residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, ainda que não vinculada. Para fins de aplicação da legislação de preços de transferência às operações back to back, deverá ser demonstrado que a margem de lucro de toda a transação, praticada entre vinculadas, é consistente com a margem praticada em operações realizadas com empresas independentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 18, 19 e 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002.
Solução de Consulta	240	Disit/SRRF08	07/11/2012	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FABRICANTE DE AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRAS PARA REVENDA. COMPRAS DE INSUMOS. MERCADO INTERNO. CRÉDITOS. A aquisição para revenda de mercadorias relacionadas nos Anexos I ou II da Lei nº10.485, de 2002, realizada por uma pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e importadora, produtora ou fabricante das mesmas mercadorias que adquire, desde seja realizada junto a uma outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante dessas mercadorias, enseja à pessoa jurídica compradora apuração de crédito de contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1,65%, dado ser esta a alíquota incidente sobre a receita de venda da outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, independentemente de tal vendedora apurar o IRPJ pelo lucro real, presumido ou arbitrado, ou mesmo ser optante pelo Simples Nacional. Neste último caso, porém, apenas a partir de 01/01/2009, data em que os optantes pelo Simples Nacional passaram a estar sujeitos à incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep, com o início dos efeitos da Lei Complementar nº128, de 2008. Aquisições para revenda de mercadorias relacionadas nos Anexos I ou II da Lei nº10.485, por uma pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e importadora, produtora ou fabricante das mesmas mercadorias que adquire, realizadas junto a pessoas jurídicas que não os fabricantes ou importadores dessas mercadorias, não ensejam apuração de créditos, dado se encontrar reduzida a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Pasep relativamente à receita bruta auferida por pessoa jurídica atacadista ou varejista com a venda das mercadorias relacionadas nos referidos Anexos. Ausentes impedimentos legais à apuração de créditos, como os relacionados pelos §§2º e 3º do art.3º da Lei nº10.637, de 2002, aquisições para revenda de mercadorias não sujeitas à incidência monofásica ensejam à pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep a apuração de crédito de contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1,65%, independentemente de o alienante ser pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido, arbitrado, ou ser optante pelo Simples Nacional. Da mesma forma, caso ausentes impedimentos legais à apuração de créditos, a aquisição por um fabricante de autopeças de mercadorias, sujeitas ou não à incidência monofásica, para as utilizar como insumos em seu processo produtivo, podem lhe ensejar apuração de créditos de 1,65% de contribuição para o PIS/Pasep, sendo irrelevante se a pessoa jurídica alienante é tributada pelo lucro real, presumido, arbitrado, ou se é optante pelo Simples Nacional. Reduzida a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Pasep relativamente à receita bruta auferida por pessoa jurídica atacadista ou varejista com a venda de mercadorias relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº10.485, de 2002, verifica-se na compra destas mercadorias junto àquelas pessoas jurídicas um dos referidos casos de impedimento legal à apuração de créditos. Dispositivos Legais: Lei nº10.485, de 2002, art.3º, I, II, §2º, I, e Anexos I e II; Lei nº 10.637, de 2002, arts.2º, caput e §1º, IV, 3º, I, 'b', II, §§1º, I, 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art.15, II; Lei nº 11.727, de 2008, art.24; Lei Complementar nº 123, de 2006, art.18; Lei Complementar nº 128, de 2008, art.3º; IN SRF nº594, de 2005, arts.16, I e III, e 17 ; Resolução CGSN nº 51, de 2008, arts.3º, V e §4º, e 6º, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FABRICANTE DE AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRAS PARA REVENDA. COMPRAS DE INSUMOS. MERCADO INTERNO. CRÉDITOS. A aquisição para revenda de mercadorias relacionadas nos Anexos I ou II da Lei nº10.485, de 2002, realizada por uma pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins e importadora, produtora ou fabricante das mesmas mercadorias que adquire, desde seja realizada junto a uma outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante dessas mercadorias, enseja à pessoa jurídica compradora apuração de crédito de contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1,65%, dado ser esta a alíquota incidente sobre a receita de venda da outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, independentemente de tal vendedora apurar o IRPJ pelo lucro real, presumido ou arbitrado, ou mesmo ser optante pelo Simples Nacional. Neste último caso, porém, apenas a partir de 01/01/2009, data em que os optantes pelo Simples Nacional passaram a estar sujeitos à incidência monofásica da Cofins, com o início dos efeitos da Lei Complementar nº128, de 2008. Aquisições para revenda de mercadorias relacionadas nos Anexos I ou II da Lei nº10.485, por uma pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins e importadora, produtora ou fabricante das mesmas mercadorias que adquire, realizadas junto a pessoas jurídicas que não os fabricantes ou importadores dessas mercadorias, não ensejam apuração de créditos, dado se encontrar reduzida a zero a alíquota da Cofins relativamente à receita bruta auferida por pessoa jurídica atacadista ou varejista com a venda das mercadorias relacionadas nos referidos Anexos. Ausentes impedimentos legais à apuração de créditos, como os relacionados pelos §§2º e 3º do art.3º da Lei nº10.833, de 2003, aquisições para revenda de mercadorias não sujeitas à incidência monofásica ensejam à pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins a apuração de crédito de Cofins à alíquota de 7,6%, independentemente de o alienante ser pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido, arbitrado, ou ser optante pelo Simples Nacional. Da mesma forma, caso ausentes impedimentos legais à apuração de créditos, a aquisição por um fabricante de autopeças de mercadorias, sujeitas ou não à incidência monofásica, para as utilizar como insumos em seu processo produtivo, podem lhe ensejar apuração de créditos de 7,6% de Cofins, sendo irrelevante se a pessoa jurídica alienante é tributada pelo lucro real, presumido, arbitrado, ou se é optante pelo Simples Nacional. Reduzida a zero a alíquota da Cofins relativamente à receita bruta auferida por pessoa jurídica atacadista ou varejista com a venda de mercadorias relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº10.485, de 2002, verifica-se na compra destas mercadorias junto àquelas pessoas jurídicas um dos referidos casos de impedimento legal à apuração de créditos. Dispositivos Legais: Lei nº10.485, de 2002, art.3º, I, II, §2º, I, e Anexos I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts.2º, caput e §1º, IV, 3º, I, 'b', II, §§1º, I, 2º, II; Lei nº 11.727, de 2008, art.24; Lei Complementar nº 123, de 2006, art.18; Lei Complementar nº 128, de 2008, art.3º; IN SRF nº594, de 2005, arts.16, I e III, e 17; Resolução CGSN nº 51, de 2008, arts.3º, V e §4º, e 6º, V.
Solução de Consulta	68	Disit/SRRF10	24/08/2010	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte os valores remetidos ao exterior pela aquisição de "software de prateleira" (cópias múltiplas) para revenda por pessoa jurídica detentora de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao distribuidor ou revendedor, se por remessa de suporte físico, via internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei Nº 9.610, de 1998, art. 7º, XII e § 1º e art. 49; Lei Nº 10.865, de 2004, art. 1º; Decreto Nº 3.000, de 1999, RIR/1999, art. 710; Portaria MF Nº 181, de 1989, item 2.
Solução de Consulta	48	Disit/SRRF10	27/07/2010	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: DRAWBACK SUSPENSÃO. DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS NAS VENDAS A EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS. Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A vinculação entre a mercadoria importada e o produto a ser exportado é elemento fundamental para a comprovação do adimplemento desse regime especial. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins decorrentes da venda de mercadoria, nacional ou importada, por empresas denominadas fabricantes-intermediários estão amparadas pela suspensão prevista para o regime especial de drawback. Essa desoneração tributária está condicionada aos limites e restrições legais impostos, bem como à obrigação de vincular as mercadorias ao emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78; Lei nº 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso I, e 3º; Lei nº 11.945, de 2009, art. 12; Decreto n° 6.759, de 2009, arts. 383 e 384; Instrução Normativa RFB nº 1.029, de 2010. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: INEFICÁCIA DA CONSULTA. É ineficaz a consulta cujo objeto não verse sobre interpretação de legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I.
Solução de Consulta	24	Disit/SRRF08	06/03/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SUCURSAL NO EXTERIOR. OPÇÃO. Desde que atendidos todos os pressupostos legais, a pessoa jurídica que possui sucursal no exterior pode optar pelo lucro presumido. No entanto, se, após ter exercido a opção, incorrer na situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, artigo 14; Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 31 de outubro de 2001 (DOU de 1.11.2001).
Solução de Consulta	49	Disit/SRRF09	12/04/2007	ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II EMENTA: INCIDÊNCIA DO II. ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA. Não incide o Imposto de Importação na operação de compra e venda em que não ocorre a transferência física da mercadoria para o território brasileiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 37/1966, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, art. 1º; Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), arts. 72 e 73. ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: INCIDÊNCIA DO IPI VINCULADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DO IPI. VENDA NO EXTERIOR. Não incide o IPI vinculado à Importação na operação de compra e venda realizada no exterior quando não ocorre desembaraço aduaneiro da mercadoria comprada. Também não incide o IPI sobre venda de produto estrangeiro realizada no exterior, sem que haja transferência física para o território brasileiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.502/1964, art. 2º; Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), art. 34, I e II. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NA COMPRA E VENDA REALIZADA NO EXTERIOR. Incide a Contribuição para o PIS/PASEP sobre a receita de vendas para o exterior de mercadorias estrangeiras que não transitem fisicamente pelo território brasileiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts 1º, § 2º, e 5º, I e II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NA COMPRA E VENDA REALIZADA NO EXTERIOR. Incide a COFINS sobre a receita de vendas para o exterior de mercadorias estrangeiras que não transitem fisicamente pelo território brasileiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts 1º, § 2º, e 6º, I e II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004. ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação na operação de compra e venda em que não ocorre a transferência física da mercadoria para o território brasileiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865/2004, art. 3º, I. ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF EMENTA: INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO "BACK TO BACK". Incide alíquota zero nas operações de câmbio componentes da operação "back to back". DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1966, art. 63, II; Lei nº 8.894/1994, art. 5º; Decreto nº 4.494/2002 (RIOF), arts. 11 e 14, § 1º, III. ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF EMENTA: INCIDÊNCIA NO PAGAMENTO DE COMPRA. OPERAÇÃO "BACK TO BACK". Incide a CPMF no lançamento a débito em conta corrente de depósito, quando do pagamento de compra (câmbio) realizada dentro da operação "back to back" DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.311/1996, arts. 2º, I, e 3º, com as alterações da Lei nº 10.306/2001. ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA-FISCAL. OBRIGATORIEDADE. OPERAÇÃO "BACK TO BACK". Não há obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal em operações de compra e venda realizadas no exterior, em que não há a transferência física das mercadorias para o território brasileiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.502/1964, art. 47, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 34/1966. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Compete à COSIT solucionar consultas relacionadas a preços de transferência. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 243/2002, art. 42.
Solução de Consulta	462	Disit/SRRF08	11/12/2006	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Contrato de Compartilhamento de Custo de Serviços Globais. A fim de cumprir as obrigações assumidas em contratos de custos/despesas compartilhados, pode a empresa líder do grupo utilizar-se de prepostos ou terceiros contratados para realizar as referidas atividades, recebendo de cada empresa beneficiada, mediante rateio das despesas, o valor por elas devido, na proporção do benefício recebido. Mesmo nas hipóteses em que os recursos são remetidos pela empresa beneficiária a título de reembolso, existem beneficiários finais, residentes ou domiciliados no exterior, dos recursos remetidos, a exemplo das pessoas (físicas ou jurídicas) que prestarão os serviços assumidos pela empresa líder. Por essa razão, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas por fonte situada no País à empresa líder (pessoa jurídica domiciliada no exterior), a título de remuneração pela prestação contínua de serviços nas áreas: financeira e organizacional, de recursos humanos, de gerenciamento de risco, de padrões e política, e de estratégia e desenvolvimento, na proporção utilizada, a partir de 1º de janeiro de 2002, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), por configurarem “assistência administrativa e semelhante” prestada por residente ou domiciliado no exterior. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159- 70, de 24.08.2001; art. 2º da lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 708 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CIDE - Incidência (Contrato de Compartilhamento de Custo de Serviços Globais). Pelo fato de a prestação contínua de serviços nas áreas: financeira e organizacional, de recursos humanos, de gerenciamento de risco, de padrões e política, e de estratégia e desenvolvimento, configurar assistência administrativa e semelhante de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art.6º da Lei nº 10.332, de 2001), a partir de 1º de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento). Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Contrato de Compartilhamento de Custo de Serviços Globais. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas por fonte situada no País à empresa líder (pessoa jurídica domiciliada no exterior), a título de remuneração pela prestação contínua de serviços nas áreas: financeira e organizacional, de recursos humanos, de gerenciamento de risco, de padrões e política, e de estratégia e desenvolvimento, na proporção utilizada, estão sujeitas à incidência da Cofins - Importação, por se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 1º, I ou II, do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º , II, e 4º, IV da Lei nº 10.865, de 30.04.2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Contrato de Compartilhamento de Custo de Serviços Globais. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas por fonte situada no País à empresa líder (pessoa jurídica domiciliada no exterior), a título de remuneração pela prestação contínua de serviços nas áreas: financeira e organizacional, de recursos humanos, de gerenciamento de risco, de padrões e política, e de estratégia e desenvolvimento, na proporção utilizada, estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep - Importação, por se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 1º, I ou II, do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º , II, e 4º, IV da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Solução de Consulta	98047	Cosit	03/03/2026	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Sacola (saco para compras), com alças, de uso prolongado, constituída inteiramente por tecido não tecido (TNT) de polipropileno, utilizada no transporte de mercadorias diversas, com dimensões de 35 x 25 cm, acondicionada em pacotes com 100 ou 500 unidades, comercialmente denominada "Sacola reutilizável". Código NCM: 6307.90.10 Mercadoria: Saco confeccionado de uso prolongado, constituído por tecido não tecido (TNT) de polipropileno com um cordão na sua borda superior para fechamento, utilizado no acondicionamento de sapatos, bolsas e de acessórios de vestuários, com dimensões entre 11 x 16 cm e 50 x 57 cm, acondicionado em pacotes com 100 ou 500 unidades. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 A) do Capítulo 42, Nota 7 f) da Seção XI e Nota 1 do Capítulo 63), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.
Solução de Consulta	150	Cosit	18/08/2026	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. As receitas decorrentes de variações cambiais relativas a receitas de prestação direta de serviços ao exterior não devem ser consideradas rendimentos oriundos do exterior para fins de obrigatoriedade ao Lucro Real. Contudo, tais valores devem ser computados na receita bruta total da pessoa jurídica para fins de verificação do limite de faturamento cuja extrapolação impõe a adoção do regime de tributação pelo Lucro Real. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 9º e 14, incisos I e III; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 59, caput, inciso III, § 1º, inciso IV, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 11 de outubro de 2018. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. As receitas decorrentes de variações cambiais relativas a receitas de prestação direta de serviços ao exterior não devem ser consideradas rendimentos oriundos do exterior para fins de obrigatoriedade ao Lucro Real. Contudo, tais valores devem ser computados na receita bruta total da pessoa jurídica para fins de verificação do limite de faturamento cuja extrapolação impõe a adoção do regime de tributação pelo Lucro Real. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 9º e 14, incisos I e III; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 59, caput, inciso III, § 1º, inciso IV, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 11 de outubro de 2018.
Ato Declaratório Executivo	23	DRF/STS	26/04/2017	HABILITA a empresa CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., CNPJ nº 19.441.249/0001-60, sediada na Via Santos Dumont, 4364, em Conceiçãozinha, Guarujá, SP, CEP 11460-006, no regime tributário de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, previsto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, por estar caracterizada como empresa preponderantemente exportadora.
Ato Declaratório Executivo	20	DRF/STS	07/04/2017	HABILITA a empresa Olan Agrícola Ltda., CNPJ nº 07.028.528/0001-18 sediada na Rua Frei Gaspar, nº 22, 6º andar, em Santos, SP, CEP 11010-090, no regime tributário de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, previsto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, por estar caracterizada como empresa preponderantemente exportadora.
Ato Declaratório Executivo	14	DRF/SOR	09/03/2017	Concede o registro no regime de suspensão de IPI e habilitação no regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por estar caracterizada como empresa PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
Ato Declaratório Executivo	40	DRF/STS	08/01/2016	HABILITA a empresa Petrocoque S/A Indústria e Comércio, CNPJ nº 43.218.296/0001-24. sediada na Rodovia Cônego Domênico Rangoni SP-055, km 267,5, Cubatão, SP, CEP 11573-000, no regime tributário de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, previsto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, por estar caracterizada como empresa preponderantemente exportadora.
Ato Declaratório Executivo	3	Coana Cotec	01/10/2008	Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para construção ou conversão no País de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, contratadas por empresas sediadas no exterior, sob o regime de Entreposto Aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	3	Coana	02/06/2006	Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012
Instrução Normativa	2326	RFB	26/05/2026	Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Instrução Normativa	2305	RFB	31/12/2025	Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
Instrução Normativa	2219	RFB	18/09/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2247, de 15 de janeiro de 2025
Instrução Normativa	2171	RFB	10/01/2024	Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Instrução Normativa	2169	RFB	08/01/2024	Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Instrução Normativa	2121	RFB	20/12/2022	Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Instrução Normativa	2090	RFB	27/06/2022	Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Instrução Normativa	2075	RFB	24/03/2022	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Instrução Normativa	2054	RFB	09/12/2021	Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Instrução Normativa	1911	RFB	15/10/2019	Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
Instrução Normativa	1799	RFB	19/03/2018	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022
Instrução Normativa	1785	RFB	26/01/2018	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020
Instrução Normativa	1738	RFB	20/09/2017	Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2054, de 06 de dezembro de 2021
Instrução Normativa	1700	RFB	16/03/2017	Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Instrução Normativa	1666	RFB	07/11/2016	Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2054, de 06 de dezembro de 2021
Instrução Normativa	1598	RFB	11/12/2015	Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020
Instrução Normativa	1571	RFB	03/07/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revigorado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2247, de 15 de janeiro de 2025
Instrução Normativa	1515	RFB	26/11/2014	Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017
Instrução Normativa	1415	RFB	05/12/2013	Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
Instrução Normativa	1202	RFB	26/10/2011	Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1666, de 04 de novembro de 2016
Instrução Normativa	1092	RFB	03/12/2010	Altera a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1958, de 05 de junho de 2020
Instrução Normativa	863	RFB	21/07/2008	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022
Instrução Normativa	844	RFB	12/05/2008	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04 de dezembro de 2013
Instrução Normativa	807	RFB	07/02/2008	Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08 de fevereiro de 2018
Instrução Normativa	811	RFB	29/01/2008	Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2045, de 20 de agosto de 2021
Instrução Normativa	697	SRF	19/12/2006	Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020
Instrução Normativa	608	SRF	12/01/2006	Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Instrução Normativa	390	SRF	02/02/2004	Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017
Instrução Normativa	355	SRF	08/09/2003	Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 608, de 09 de janeiro de 2006

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25/08/2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.
As importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores não estão isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, nos termos do art. 9º, caput, inciso I da Lei nº 10.865, de 2004.
Do mesmo modo, por ser aplicável apenas a impostos, sem abarcar as contribuições, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores prevista no art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal não abrange a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.
Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, arts. 149, § 2º, II, e 150, VI, 'c'; Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, art. 9º, caput, inciso I.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.
As importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores não estão isentas da Cofins-Importação, nos termos do art. 9º, caput, inciso I da Lei nº 10.865, de 2004.
Do mesmo modo, por ser aplicável apenas a impostos, sem abarcar as contribuições, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores prevista no art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal não abrange a Contribuição para a Cofins Importação.
Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, arts. 149, § 2º, II, e 150, VI, 'c'; Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, art. 9º, caput, inciso I.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IRRF. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE A IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE.
Quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País encontram-se sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, conforme previsto nos arts. 741, I, e 775, do RIR/2018, ainda que a referida fonte seja entidade sindical de trabalhadores titular da imunidade a impostos prevista no art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal.
Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, art. 150, VI, 'c'; CTN, arts. 9º, caput, IV, 'c' , e § 1º, e 121; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 178, 741, I, e 775.
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
IOF. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE A IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS NO EXTERIOR MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE USO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE.
As compras realizadas no exterior, mediante cartão de crédito de uso internacional, por entidade sindical de trabalhadores imune a impostos nos termos do art. 150, VI, 'c' , da Constituição Federal, ainda que relacionadas às suas atividades fins, estão sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista que nas respectivas operações de câmbio o contribuinte é a administradora do cartão, que não goza da referida imunidade.
Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas consiste em mero repasse de encargo financeiro contratual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, 'c' ; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 2º, § 3º, III, 11, 12, 15, 15-B, VII, VIII e IX.

Solução de Consulta

149

Cosit

28/12/2020

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
IMUNIDADE DOS IMPOSTOS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COMPRAS E DESPESAS FEITAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO.
As instituições de educação sem fins lucrativos que atendem os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, gozam de imunidade do IOF e da não incidência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, relativamente às operações que guardem pertinência com suas finalidades essenciais.
As compras realizadas no exterior, através de cartão de crédito internacional, por prepostos de instituições de educação imunes, ainda que relacionadas às suas atividades fins, estão sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista que nas respectivas operações de câmbio o contribuinte é a administradora do cartão, que não goza de imunidade. Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas de mero repasse de encargo financeiro contratual.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, VI, "c"; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 9º, IV, "c" e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto nº 6.306, de 2007, com as alterações do Decreto nº 8.325, de 2014 (Regulamento do IOF), arts. 2º, § 3º, inciso III, 11, 12, 15, 15-B, incisos VII, VIII e IX; Solução de Consulta nº 187, de 2014 - Cosit.

Solução de Consulta

153

Disit/SRRF08

28/08/2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, quando o pagamento realizado represente ingresso de divisas no País, como se observa nos pagamentos realizados por tais pessoas com uso de cartão de crédito internacional emitido no exterior e por meio de cheques de viagem (traveller´s checks), ainda que o recebimento do valor destes pelo estabelecimento seja intermediado por instituições financeiras nacionais. Receitas decorrentes de pagamentos por serviço de hotelaria são unicamente as referentes à cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo. Tal conceito abrange o fornecimento de alimentos, desde que incluído na regular diária cobrada e não for objeto de cobrança destacada do valor da diária. ALIMENTOS E BEBIDAS VENDIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA. A receita de vendas de alimentos e bebidas no restaurante e bar de hotel a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, quando seu valor não estiver incluído no regular valor de diária do estabelecimento hoteleiro ou congênere, ou for objeto de cobrança destacada, está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, independentemente do meio de pagamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. As receitas decorrentes da cobrança de serviços de lavanderia, de traslados e de telefonia, assim como referentes a quaisquer outros serviços, se encontram na mesma condição dos relativos a serviço de hotelaria, ou seja, as receitas oriundas de sua prestação estão fora do campo de incidência da contribuição para o PIS/Pasep, quando prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e desde que representem ingresso de divisas no País. LOCAÇÃO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA A natureza jurídica da locação, típica obrigação de dar, é distinta da natureza jurídica da prestação de serviços, típica obrigação de fazer, ou seja, não se pode cogitar da extensão a receitas decorrentes de locação de equipamentos de lazer, assim como de quaisquer bens, móveis e imóveis, da não incidência da contribuição para o PIS/Pasep legalmente dirigida à prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas no País. COMPRAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA. INCIDÊNCIA. Em relação a receitas oriundas de compras em lojas de conveniência de hotéis, descabe qualquer cogitação que tais valores se enquadrem no conceito de diária, conforme definido pelo Ministério do Turismo. Tampouco se enquadram nas definições de “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”, de “exportação de mercadorias para o exterior” ou de “venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, não havendo assim qualquer fundamento legal para a alegação de que as receitas delas decorrentes não sofreriam incidência de contribuição de PIS/Pasep. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS. A situação em que há pagamentos que representem ingresso de divisas a agências de viagens, ainda que estas sejam representantes de operadoras internacionais de turismo, por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, e estas, após descontarem sua comissão, repassem o valor restante a hotel, carece do nexo causal entre os serviços prestados pelo hotel e o ingresso de divisas, que, se ocorrido, está associado a momento anterior. A prestação destes serviços negociados por agências de turismo - e não o eventual repasse de valores, já descontados de sua comissão ao hotel - é que ensejam o ingresso de divisas, desde que mediadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, nos termos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (versão RMCCI 59). Assim, as receitas auferidas de agências de viagens ou representantes comerciais domiciliados no Brasil sofrem a incidência regular da contribuição para o PIS/Pasep, por não representarem o ingresso de divisas no País, independentemente do meio de pagamento. TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DE FILIAL DE EMPRESA NO BRASIL COM SEDE NO EXTERIOR. Em relação à hospedagem de tripulação estrangeira com filial no Brasil com nota fiscal emitida contra esta filial, a condição de que o serviço prestado seja a pessoa física ou jurídica ser residente ou domiciliada no exterior não é adimplida, já que, ainda que determinada pessoa jurídica tenha sede no exterior, o domicílio tributário será o de cada filial (estabelecimento), para os atos ou fatos que derem origem à obrigação, conforme o Código Tributário Nacional. Portanto, neste caso, as receitas auferidas sofrem a incidência regular da contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5°, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III e § 1°; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 1° e Lista de serviços anexa; Portaria Interministerial MF/MTUR nº 33, de 2005, art. 2°, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594; Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI 59), instituído pela Circular BC nº 3.280, de 9 de março de 2005, com redação trazida pela Circular BC nº 3.493, de 24 de março de 2010; Lei n° 5.712, de 25 de 1966, art. 127. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Cofins sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, quando o pagamento realizado represente ingresso de divisas no País, como se observa nos pagamentos realizados por tais pessoas com uso de cartão de crédito internacional emitido no exterior e por meio de cheques de viagem (traveller´s checks), ainda que o recebimento do valor destes pelo estabelecimento seja intermediado por instituições financeiras nacionais. Receitas decorrentes de pagamentos por serviço de hotelaria são unicamente as referentes à cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo. Tal conceito abrange o fornecimento de alimentos, desde que incluído na regular diária cobrada e não for objeto de cobrança destacada do valor da diária. ALIMENTOS E BEBIDAS VENDIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA. A receita de vendas de alimentos e bebidas no restaurante e bar de hotel a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, quando seu valor não estiver incluído no regular valor de diária do estabelecimento hoteleiro ou congênere, ou for objeto de cobrança destacada, está sujeita à incidência da Cofins, independentemente do meio de pagamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. As receitas decorrentes da cobrança de serviços de lavanderia, de traslados e de telefonia, assim como referentes a quaisquer outros serviços, se encontram na mesma condição dos relativos a serviço de hotelaria, ou seja, as receitas oriundas de sua prestação estão fora do campo de incidência da Cofins, quando prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e desde que representem ingresso de divisas no País. LOCAÇÃO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA A natureza jurídica da locação, típica obrigação de dar, é distinta da natureza jurídica da prestação de serviços, típica obrigação de fazer, ou seja, não se pode cogitar da extensão a receitas decorrentes da locação de equipamentos de lazer, assim como de quaisquer bens, móveis e imóveis, da não incidência da Cofins legalmente dirigida à prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas no País. COMPRAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA. INCIDÊNCIA. Em relação a receitas oriundas de compras em lojas de conveniência de hotéis, descabe qualquer cogitação que tais valores se enquadrem no conceito de diária, conforme definido pelo Ministério do Turismo. Tampouco se enquadram nas definições de “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”, de “exportação de mercadorias para o exterior” ou de “venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, não havendo assim qualquer fundamento legal para alegação de que as receitas delas decorrentes não sofreriam incidência de Cofins. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS. A situação em que há pagamentos que representem ingresso de divisas a agências de viagens, ainda que estas sejam representantes de operadoras internacionais de turismo, por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, e estas, após descontarem sua comissão, repassem o valor restante a hotel, carece do nexo causal entre os serviços prestados pelo hotel e o ingresso de divisas, que, se ocorrido, está associado a momento anterior. A prestação destes serviços negociados por agências de turismo - e não o eventual repasse de valores, já descontados de sua comissão ao hotel - é que ensejam o ingresso de divisas, desde que mediadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, nos termos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (versão RMCCI 59). Assim, as receitas auferidas de agências de viagens ou representantes comerciais domiciliados no Brasil sofrem a incidência regular da Cofins, por não representarem o ingresso de divisas no País, independentemente do meio de pagamento. TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DE FILIAL DE EMPRESA NO BRASIL COM SEDE NO EXTERIOR. Em relação à hospedagem de tripulação estrangeira com filial no Brasil com nota fiscal emitida contra esta filial, a condição de que o serviço prestado seja a pessoa física ou jurídica ser residente ou domiciliada no exterior não é adimplida, já que, ainda que determinada pessoa jurídica tenha sede no exterior, o domicílio tributário será o de cada filial (estabelecimento), para os atos ou fatos que derem origem à obrigação, conforme o Código Tributário Nacional. Portanto, neste caso, as receitas auferidas sofrem a incidência regular da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 6°, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 1° e Lista de serviços anexa; Portaria Interministerial MF/MTUR nº 33, de 2005, art. 2°, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594; Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI 59), instituído pela Circular BC nº 3.280, de 9 de março de 2005, com redação trazida pela Circular BC nº 3.493, de 24 de março de 2010; Lei n° 5.712, de 25 de 1966, art. 127.

Instrução Normativa

2161

RFB

29/09/2023

Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.

Instrução Normativa

1312

RFB

31/12/2012

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023

Instrução Normativa

243

SRF

13/11/2002

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1312, de 28 de dezembro de 2012

Instrução Normativa

32

SRF

03/04/2001

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002

Instrução Normativa

38

SRF

05/05/1997

Imposto sobre a Renda e Proventos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Preços de Transferências. Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.