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Portaria	364	PGFN	25/02/2025	Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Portaria	1580	PGFN	04/10/2024	Altera a Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria	819	PGFN	31/07/2023	Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).
Portaria	810	PGFN	15/05/2009	Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.
Portaria	665	MF	16/12/1994	"Estabelece procedimentos para aperfeiçoamento do Cadastro Informativo - CADIN." Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006
Portaria	553	MF	09/11/1994	"Altera dispositivos do Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos ou entidades federais". Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006
Portaria	78	MF	22/02/1994	"Disciplina a inclusão de devedores no CADIN." Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006
Solução de Consulta	30	Cosit	06/03/2026	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. O parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, dos débitos de natureza tributária inscritos no Cadin acarreta a suspensão do registro nesse cadastro, fazendo com que a situação do sujeito passivo, em relação a esses créditos tributários, se torne regular, permitindo - na ausência de fatores impeditivos adicionais - a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Perse. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 151, VI - CTN; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 6º, II, 6º-A e 7º, II; Lei nº 14.148, de 2021, art. 4º-B; Portaria PGFN nº 819, de 2023, art. 11; e Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, art. 7º, IV, "c".
Instrução Normativa	2341	RFB	01/09/2026	Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2332	RFB	01/07/2026	Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2210	RFB	16/08/2024	Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
Instrução Normativa	2205	RFB	24/07/2024	Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Instrução Normativa	2195	RFB	24/05/2024	Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
Instrução Normativa	2172	RFB	10/01/2024	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Instrução Normativa	2168	RFB	29/12/2023	Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Instrução Normativa	2167	RFB	21/12/2023	Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2205, de 22 de julho de 2024
Instrução Normativa	2126	RFB	30/12/2022	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Instrução Normativa	2119	RFB	08/12/2022	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2110	RFB	19/10/2022	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa	2099	RFB	29/07/2022	Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
Instrução Normativa	2063	RFB	31/01/2022	Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Instrução Normativa	1891	RFB	16/05/2019	Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022
Instrução Normativa	1863	RFB	28/12/2018	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022
Instrução Normativa	1634	RFB	09/05/2016	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018
Instrução Normativa	1548	RFB	19/02/2015	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024
Instrução Normativa	1470	RFB	03/06/2014	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016
Instrução Normativa	1183	RFB	22/08/2011	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014
Instrução Normativa	1131	RFB	22/02/2011	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
Instrução Normativa	1042	RFB	14/06/2010	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015
Instrução Normativa	1005	RFB	09/02/2010	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011
Instrução Normativa	991	RFB	22/01/2010	Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
Instrução Normativa	971	RFB	17/11/2009	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022
Instrução Normativa	864	RFB	01/08/2008	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010
Instrução Normativa	851	RFB	30/05/2008	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Instrução Normativa	748	RFB	02/07/2007	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1005, de 08 de fevereiro de 2010
Instrução Normativa	14	SRP	01/09/2006	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Instrução Normativa	643	SRF	13/04/2006	Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008
Instrução Normativa	2	STN	02/12/2005	Altera a Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa STN nº 2, de 02 de fevereiro de 2012
Instrução Normativa	568	RFB	12/09/2005	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007
Instrução Normativa	3	SRP	15/07/2005	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Instrução Normativa	461	SRF	24/10/2004	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008
Instrução Normativa	444	SRF	20/08/2004	Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020
Instrução Normativa	267	SRF	27/12/2002	Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Instrução Normativa	200	SRF	01/10/2002	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005
Instrução Normativa	2	SRF	08/01/2001	Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002
Instrução Normativa	66	SRF	01/09/1997	Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001
Instrução Normativa	28	SRF	14/05/1996	Disciplina a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de estímulos fiscais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997
Parecer Normativo	8	Cosit	04/09/2014	Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. e-processo 10166.729961/2013-93
Resolução	7	CTSI/RFB	17/11/2025	Aprova a pactuação do Plano de Transformação Digital (PTD) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o período de novembro de 2025 a dezembro de 2027.
Portaria Conjunta	10	MF MS	24/06/2025	Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
Portaria Conjunta	347	ME Suframa	21/10/2020	Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria Conjunta	25	SRRF05 DRF/AJU DRF/FSA DRF/ITA DRF/SDR DRF/VCA	23/01/2020	Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal.
Portaria Conjunta	9	PGFN RFB PGF FNDE	14/06/2010	Estabelece procedimentos para possibilitar a transferência dos autos impressos dos processos administrativos fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos à contribuição social do salário-educação, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos em que especifica.
Portaria Conjunta	15	PGFN RFB	23/12/2009	Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 895, de 15 de maio de 2019
Portaria Conjunta	1	PGFN SRF	21/03/2005	Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Portaria Conjunta	2	PGFN SRF	14/11/2002	Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009
Portaria Conjunta	1	SRF PGFN	13/05/1999	Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.
Portaria Conjunta	205	SRF PGFN	17/02/1998	"Dispõe sobre parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional." Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 2, de 31 de julho de 1998
Portaria Conjunta	6	RFB PGFN	27/03/2026	Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Portaria	607	RFB	17/11/2025	Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências.
Portaria	2732	PGFN	11/11/2025	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Portaria	2133	MF	24/09/2025	Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	2044	PGFN	31/12/2024	Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria	838	PGFN	02/08/2023	Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Portaria	1	DRF/RJ1	07/03/2023	Delega e atribui competências que informa.
Portaria Conjunta	76	Secint RFB	13/09/2022	Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Portaria	5883	PGFN	05/07/2022	Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria	11496	PGFN	23/09/2021	Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Portaria	81	DRF/SDR	19/03/2021	Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador.
Portaria	80	DRF/SDR	04/03/2021	Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador. Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/SDR nº 81, de 18 de março de 2021
Portaria	2381	PGFN	01/03/2021	Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Portaria	37	DRF/VCA	04/01/2021	Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA
Portaria	21562	PGFN	01/10/2020	Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Portaria	60	DRF/JUN	23/09/2020	Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 9, de 28 de outubro de 2021
Portaria	20	DRF/RJ2	17/02/2020	“Consolida e Atualiza as Delegações de Competências no âmbito da DRF/RJ2.” Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/RJ2 nº 123, de 11 de setembro de 2020
Portaria	448	PGFN	16/05/2019	Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria	97	DRF/JUN	09/08/2018	Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 9, de 28 de outubro de 2021
Portaria	69	DRF/JPA	29/06/2018	Delega e atribui competências para prática de atos administrativos.
Portaria	28	DRF/UBB	21/06/2018	Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG
Portaria	60	DRF/JUN	05/04/2018	Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 97, de 08 de agosto de 2018
Portaria	41	DRF/OSA	05/04/2018	"Delega competências."
Portaria	39	DRF/MRA	23/03/2018	O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP delega e atribui competências.
Portaria	13	DRF/BEL	31/01/2018	"Delega competências." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 30, de 02 de maio de 2019
Portaria	37	MF	30/01/2018	Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria	1	DRF/JUN	12/01/2018	Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 60, de 02 de abril de 2018
Portaria	430	MF	11/10/2017	Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
Portaria	94	DRF/BEL	28/08/2017	"Delega competências." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 13, de 29 de janeiro de 2018
Portaria	20	DRF/UBB	28/04/2017	Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG
Portaria	30	DRF/JUN	31/03/2017	"Delega competências." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 54, de 08 de julho de 2024
Portaria	27	DRF/JUN	28/03/2017	"Delega competências." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 30, de 29 de março de 2017
Portaria	25	DRF/BEL	23/03/2017	"Delega competências." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 94, de 25 de agosto de 2017
Portaria	124	DRF/JPA	17/10/2016	Delega e atribui competências para prática de atos administrativos. Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JPA nº 69, de 28 de junho de 2018
Portaria	20	DRF/DIV	27/07/2016	Delegação de atribuições
Portaria	8	DRF/JUN	16/02/2016	"Delega competência." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 1, de 02 de janeiro de 2018
Portaria	274	DRF/RJ1	20/01/2016	Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos administrativos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I.
Portaria	244	DRF/BSB	10/12/2015	Altera a Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
Portaria	1265	RFB	04/09/2015	Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria	22	DRF/PPE	13/07/2015	"Delega competência."
Portaria	21	DRF/PPE	08/07/2015	"Delega competência." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/PPE nº 22, de 10 de julho de 2015
Portaria	53	DRF/DIV	07/07/2015	Delegação de atribuições. Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/DIV nº 20, de 21 de julho de 2016

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25/02/2025

Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.

Portaria

1580

PGFN

04/10/2024

Altera a Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria

819

PGFN

31/07/2023

Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).

Portaria

810

PGFN

15/05/2009

Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.

Portaria

665

MF

16/12/1994

"Estabelece procedimentos para aperfeiçoamento do Cadastro Informativo - CADIN."

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006

Portaria

553

MF

09/11/1994

"Altera dispositivos do Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos ou entidades federais".

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006

Portaria

78

MF

22/02/1994

"Disciplina a inclusão de devedores no CADIN."

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006

Solução de Consulta

30

Cosit

06/03/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
O parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, dos débitos de natureza tributária inscritos no Cadin acarreta a suspensão do registro nesse cadastro, fazendo com que a situação do sujeito passivo, em relação a esses créditos tributários, se torne regular, permitindo - na ausência de fatores impeditivos adicionais - a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Perse.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 151, VI - CTN; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 6º, II, 6º-A e 7º, II; Lei nº 14.148, de 2021, art. 4º-B; Portaria PGFN nº 819, de 2023, art. 11; e Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, art. 7º, IV, "c".

Instrução Normativa

2341

RFB

01/09/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa

2332

RFB

01/07/2026

Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa

2210

RFB

16/08/2024

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.

Instrução Normativa

2205

RFB

24/07/2024

Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Instrução Normativa

2195

RFB

24/05/2024

Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

Instrução Normativa

2172

RFB

10/01/2024

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.

Instrução Normativa

2168

RFB

29/12/2023

Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.

Instrução Normativa

2167

RFB

21/12/2023

Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2205, de 22 de julho de 2024

Instrução Normativa

2126

RFB

30/12/2022

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Instrução Normativa

2119

RFB

08/12/2022

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa

2110

RFB

19/10/2022

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa

2099

RFB

29/07/2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.

Instrução Normativa

2063

RFB

31/01/2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Instrução Normativa

1891

RFB

16/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022

Instrução Normativa

1863

RFB

28/12/2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022

Instrução Normativa

1634

RFB

09/05/2016

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018

Instrução Normativa

1548

RFB

19/02/2015

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024

Instrução Normativa

1470

RFB

03/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016

Instrução Normativa

1183

RFB

22/08/2011

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014

Instrução Normativa

1131

RFB

22/02/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Instrução Normativa

1042

RFB

14/06/2010

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015

Instrução Normativa

1005

RFB

09/02/2010

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011

Instrução Normativa

991

RFB

22/01/2010

Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

Instrução Normativa

971

RFB

17/11/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022

Instrução Normativa

864

RFB

01/08/2008

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010

Instrução Normativa

851

RFB

30/05/2008

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

Instrução Normativa

748

RFB

02/07/2007

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1005, de 08 de fevereiro de 2010

Instrução Normativa

14

SRP

01/09/2006

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

Instrução Normativa

643

SRF

13/04/2006

Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008

Instrução Normativa

2

STN

02/12/2005

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa STN nº 2, de 02 de fevereiro de 2012

Instrução Normativa

568

RFB

12/09/2005

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007

Instrução Normativa

3

SRP

15/07/2005

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

Instrução Normativa

461

SRF

24/10/2004

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008

Instrução Normativa

444

SRF

20/08/2004

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020

Instrução Normativa

267

SRF

27/12/2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa

200

SRF

01/10/2002

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005

Instrução Normativa

2

SRF

08/01/2001

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002

Instrução Normativa

66

SRF

01/09/1997

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001

Instrução Normativa

28

SRF

14/05/1996

Disciplina a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de estímulos fiscais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997

Parecer Normativo

8

Cosit

04/09/2014

Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.
A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.
A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.
REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.
COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.
Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária.
REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO.
O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.
RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO.
A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO.
A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única.
RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO.
Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;
Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999.
e-processo 10166.729961/2013-93

Resolução

7

CTSI/RFB

17/11/2025

Aprova a pactuação do Plano de Transformação Digital (PTD) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o período de novembro de 2025 a dezembro de 2027.

Portaria Conjunta

10

MF

MS

24/06/2025

Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

Portaria Conjunta

347

ME

Suframa

21/10/2020

Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Portaria Conjunta

25

SRRF05

DRF/AJU

DRF/FSA

DRF/ITA

DRF/SDR

DRF/VCA

23/01/2020

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal.

Portaria Conjunta

9

PGFN

RFB

PGF

FNDE

14/06/2010

Estabelece procedimentos para possibilitar a transferência dos autos impressos dos processos administrativos fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos à contribuição social do salário-educação, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta

15

PGFN

RFB

23/12/2009

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 895, de 15 de maio de 2019

Portaria Conjunta

1

PGFN

SRF

21/03/2005

Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Portaria Conjunta

2

PGFN

SRF

14/11/2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009

Portaria Conjunta

1

SRF

PGFN

13/05/1999

Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.

Portaria Conjunta

205

SRF

PGFN

17/02/1998

"Dispõe sobre parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional."

Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 2, de 31 de julho de 1998

Portaria Conjunta

6

RFB

PGFN

27/03/2026

Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

Portaria

607

RFB

17/11/2025

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências.

Portaria

2732

PGFN

11/11/2025

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Portaria

2133

MF

24/09/2025

Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria

2044

PGFN

31/12/2024

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria

838

PGFN

02/08/2023

Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Portaria

1

DRF/RJ1

07/03/2023

Delega e atribui competências que informa.

Portaria Conjunta

76

Secint

RFB

13/09/2022

Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

Portaria

5883

PGFN

05/07/2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria

11496

PGFN

23/09/2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Portaria

81

DRF/SDR

19/03/2021

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador.

Portaria

80

DRF/SDR

04/03/2021

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador.

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/SDR nº 81, de 18 de março de 2021

Portaria

2381

PGFN

01/03/2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Portaria

37

DRF/VCA

04/01/2021

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA

Portaria

21562

PGFN

01/10/2020

Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.

Portaria

60

DRF/JUN

23/09/2020

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 9, de 28 de outubro de 2021

Portaria

20

DRF/RJ2

17/02/2020

“Consolida e Atualiza as Delegações de Competências no âmbito da DRF/RJ2.”

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/RJ2 nº 123, de 11 de setembro de 2020

Portaria

448

PGFN

16/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria

97

DRF/JUN

09/08/2018

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 9, de 28 de outubro de 2021

Portaria

69

DRF/JPA

29/06/2018

Delega e atribui competências para prática de atos administrativos.

Portaria

28

DRF/UBB

21/06/2018

Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG

Portaria

60

DRF/JUN

05/04/2018

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 97, de 08 de agosto de 2018

Portaria

41

DRF/OSA

05/04/2018

"Delega competências."

Portaria

39

DRF/MRA

23/03/2018

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP delega e atribui competências.

Portaria

13

DRF/BEL

31/01/2018

"Delega competências."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 30, de 02 de maio de 2019

Portaria

37

MF

30/01/2018

Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria

1

DRF/JUN

12/01/2018

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 60, de 02 de abril de 2018

Portaria

430

MF

11/10/2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020

Portaria

94

DRF/BEL

28/08/2017

"Delega competências."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 13, de 29 de janeiro de 2018

Portaria

20

DRF/UBB

28/04/2017

Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG

Portaria

30

DRF/JUN

31/03/2017

"Delega competências."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 54, de 08 de julho de 2024

Portaria

27

DRF/JUN

28/03/2017

"Delega competências."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 30, de 29 de março de 2017

Portaria

25

DRF/BEL

23/03/2017

"Delega competências."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 94, de 25 de agosto de 2017

Portaria

124

DRF/JPA

17/10/2016

Delega e atribui competências para prática de atos administrativos.

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JPA nº 69, de 28 de junho de 2018

Portaria

20

DRF/DIV

27/07/2016

Delegação de atribuições

Portaria

8

DRF/JUN

16/02/2016

"Delega competência."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 1, de 02 de janeiro de 2018

Portaria

274

DRF/RJ1

20/01/2016

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos administrativos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I.

Portaria

244

DRF/BSB

10/12/2015

Altera a Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.

Portaria

1265

RFB

04/09/2015

Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria

22

DRF/PPE

13/07/2015

"Delega competência."

Portaria

21

DRF/PPE

08/07/2015

"Delega competência."

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/PPE nº 22, de 10 de julho de 2015

Portaria

53

DRF/DIV

07/07/2015

Delegação de atribuições.

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/DIV nº 20, de 21 de julho de 2016

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