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Tipo do ato	Nº do ato	Órgão / unidade	Publicação	Ementa
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Solução de Consulta	82	Cosit	19/05/2026	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO EM NOME DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RESSARCIMENTO DO IRRF. Órgão estadual que contrata consórcio de empresas deve realizar a retenção na fonte do IR no CNPJ de cada empresa consorciada, na proporção da participação de cada uma no empreendimento, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida no CNPJ do consórcio. Caso a retenção e o recolhimento tenham sido efetuados de forma incorreta, a fonte pagadora deverá proceder à retificação da DIRF, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, e da EFD-Reinf, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, bem como efetuar o recolhimento do IRRF no CNPJ de cada empresa consorciada, nos valores proporcionais devidos a cada uma. O valor do IR retido, nos termos do art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, será considerado como antecipação do IRPJ devido por cada empresa consorciada, podendo ser deduzido no próprio mês da retenção, por meio da apuração realizada na ECF. Caso o valor do IR retido seja superior ao devido do mês, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Por fim, sendo apurado saldo negativo de IRPJ, a empresa consorciada poderá solicitar restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP. Dispositivos legais: Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º; IN RFB nº 1.199, de 2011, arts. 4º, 7º; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A, 3º-A, 7º-A, 9º, 17, 37; IN RFB nº 2.043, de 2021, art. 3º, § 1º.
Solução de Consulta	81	Cosit	19/05/2026	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. PREJUÍZO FISCAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Se em determinado período a pessoa jurídica excluir os valores recebidos a título de subvenção governamental da apuração do lucro real, apurar prejuízo contábil e não puder constituir a reserva de incentivos fiscais, de que trata art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tal constituição deverá ser feita à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. É facultativo o registro da subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico na conta de reserva de incentivos fiscais, que permitia a sua exclusão na determinação do lucro real, desde que, por via de regra, tivesse sido efetuado até 31 de dezembro do ano em curso. Por outro lado, a não constituição dessa reserva implicava a tributação da subvenção na pessoa jurídica. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2023, foi garantido aos contribuintes que, cumulativamente, atendiam ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024, e nas demais normas relativas à aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a exclusão, para fins fiscais, da receita contábil de subvenção para investimento do lucro real. Para fins dos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções governamentais para investimento estão regidas pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ante a ausência de previsão legal, não é mais autorizada a exclusão do lucro real das receitas decorrentes de subvenções governamentais para investimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021; Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024; Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025; E Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 30; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, VI, e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º, 16, 21 e 22; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 111 e 176; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177, 187 e 195-A; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 9º e 12; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 198; ADI RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024; e Pronunciamento Técnico CPC 07. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. PREJUÍZO FISCAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO RESULTADO AJUSTADO. Se em determinado período a pessoa jurídica excluir os valores recebidos a título de subvenção governamental da apuração do resultado ajustado, apurar prejuízo contábil e não puder constituir a reserva de incentivos fiscais, de que trata art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tal constituição deverá ser feita à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. É facultativo o registro da subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico na conta de reserva de incentivos fiscais, que permitia a sua exclusão na determinação do resultado ajustado, desde que, por via de regra, tivesse sido efetuado até 31 de dezembro do ano em curso. Por outro lado, a não constituição dessa reserva implicava a tributação da subvenção. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2023, foi garantido aos contribuintes que, cumulativamente, atendiam ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024, e nas demais normas relativas à aplicação dos arts. 30 e 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a exclusão, para fins fiscais, da receita contábil de subvenção para investimento da base de cálculo da CSLL. Para fins dos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções governamentais para investimento estão regidas pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ante a ausência de previsão legal, não é mais autorizada a exclusão do resultado ajustado das receitas decorrentes de subvenções governamentais para investimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021; Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024; Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025; E Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, VI, e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º, 16, 21 e 22; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 111 e 176; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177, 187 e 195-A; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 9º e 12; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 198; ADI RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024; e Pronunciamento Técnico CPC 07.
Ato Declaratório Executivo	19	ALF/BSB	19/05/2026	"Inclui pessoa física no Registro de Despachantes Aduaneiros."
Ato Declaratório Executivo	18	ALF/BSB	19/05/2026	"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo	17	ALF/BSB	19/05/2026	"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/VCA	19/05/2026	Anula Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	13	SRRF07	19/05/2026	Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
Ato Declaratório Executivo	12	SRRF07	19/05/2026	Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
Ato Declaratório Executivo	103	Decex/RJO	19/05/2026	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	102	Decex/RJO	19/05/2026	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	101	Decex/RJO	19/05/2026	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	865	DRF/SOR	19/05/2026	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	864	DRF/SOR	19/05/2026	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	863	DRF/SOR	19/05/2026	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	862	DRF/SOR	19/05/2026	Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	861	DRF/SOR	19/05/2026	Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	860	DRF/SOR	19/05/2026	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	859	DRF/SOR	19/05/2026	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	858	DRF/SOR	19/05/2026	Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	857	DRF/SOR	19/05/2026	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	856	DRF/SOR	19/05/2026	Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	11	SRRF09	19/05/2026	Credencia recinto para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro na Importação
Ato Declaratório Executivo	46	ALF/CTA	19/05/2026	Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo	45	ALF/CTA	19/05/2026	Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo	44	ALF/CTA	19/05/2026	Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Solução de Consulta	10006	Disit/SRRF10	19/05/2026	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (entre os quais se incluem os serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia), desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026. A partir de 1º de janeiro de 2026, para fins de apuração do IRPJ no lucro presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, § 1º, inciso III, § 2º, inciso II, alínea "a", § 3º, inciso I, § 4º, inciso VII, e § 5º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a" , e 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, e art. 215, caput; Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, art. 2º, incisos V e VI, § 1º, inciso II, alínea "a", art. 3º, inciso I, art. 4º, inciso I, e arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (entre os quais se incluem os serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia), desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026. A partir de 1º de abril de 2026, para fins de apuração da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, § 1º, inciso III, § 2º, inciso II, alínea "a", § 3º, inciso I, § 4º, inciso VII, e § 5º; Lei nº 9.249, de 25 de dezembro de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a" , 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, art. 2º, incisos V e VI, § 1º, inciso II, alínea "a", art. 3º, inciso II, art. 4º, inciso I, e arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Solução de Consulta	10005	Disit/SRRF10	19/05/2026	Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS. Quando os serviços de construção civil prestados caracterizarem construção total ou parcial de prédios novos, não estarão os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado relativos a tais serviços sujeitos à retenção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não constituírem conservação ou manutenção de edificações. REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços profissionais listados no art. 714 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, a retenção da CSLL de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória. Em especial, há retenção sobre a remuneração de serviços profissionais de engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), caracterizados de acordo com a Resolução Confea nº 218, de 29 de junho de 1973, norma que regula o exercício da profissão de Engenheiro, entre outras. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31¿ Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º¿ Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714¿ Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, itens 17 a 21¿ Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1º, 7º, 23 e 24. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÂO DE PRÉDIOS. Quando os serviços de construção civil prestados caracterizarem construção total ou parcial de prédios novos, não estarão os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado relativos a tais serviços sujeitos à retenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não constituírem conservação ou manutenção de edificações. REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da Cofins de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da Cofins de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31¿ Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º¿ Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714¿ Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, itens 17 a 21¿ Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1º, 7º, 23 e 24. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS. Quando os serviços de construção civil prestados caracterizarem construção total ou parcial de prédios novos, não estarão os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado relativos a tais serviços sujeitos à retenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não constituírem conservação ou manutenção de edificações REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31¿ Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º¿ Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza -RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714¿ Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, itens 17 a 21¿ Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, arts. 1º, 7º, 23 e 24.
Portaria	54	DRF/CXL	19/05/2026	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

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