Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 202, de 21 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2020, seção 1, página 23)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 598, de 24 de abril de 2024)
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 19985.720962/2020-22, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa GRANTEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 81.732.042/0001-19, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV Brígida 2, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 236, de 11 de junho de 2018, do Ministério de Minas e Energia (DOU Nº 113, de 14/06/2018, Seção 1, Pág. 94), com prazo estimado de 01/02/2020 a 01/10/2020, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Empreitada, firmado entre beneficiada, como contratada, e a pessoa jurídica BRÍGIDA 2 SOLAR SPE LTDA, CNPJ 30.299.434/0001-03, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 250, de 10 de setembro de 2018, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, publicado no DOU Nº 176, de 12/09/2018, Seção 1, Pág. 168.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.