Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 50, de 15 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito o ADE 12/2017 em relação ao CNPJ 21.059.928/0001-11.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das competências que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720402/2016-37e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 12 de 02 de Fevereiro de 2017, EXCLUSIVAMENTE em relação a NILSON APARECIDO LOPES, CNPJ 21.059.928/0001-11, em decorrência da apresentação das declarações. swap_horiz
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídica supramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.