Instrução Normativa
RFB
nº 1653, de 28 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 21)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.