Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria DRF/BLU nº 63, de 11 de dezembro de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2014, seção 1, página 24)  

Delega competência a servidores para praticar os atos nela discriminados.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BLU nº 1, de 02 de janeiro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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