Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 02 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2014, seção 1, página 79)  

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.