Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2013, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.