Portaria
MF
nº 3, de 03 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2008, seção , página 8)
Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.