Instrução Normativa
SRF
nº 444, de 19 de agosto de 2004
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2004, seção , página 18)
Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.