Instrução Normativa
SRF
nº 17, de 10 de março de 1994
(Publicado(a) no DOU de 11/03/1994, seção , página 3480)
Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.