Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2021, seção 1, página 106)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Cogea Cocad Corat nº 1, de 28 de julho de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.