Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 13, de 18 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2019, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

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No Ato Declaratório Executivo nº 13, de 18 de fevereiro de 2018, publicado no DOU nº 35, de 19/02/2019, página nº 35, Seção 1;
Onde se lê: “DE 18 DE FEVEREIRO DE 2018”;
Leia-se “ DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019”.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.