Port. SRRF08 nº 66/2019

Portaria SRRF08 nº 66, de 05 de fevereiro de 2019

(Publicado(a) no DOU de 12/02/2019, seção 1, página 35)

Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga a constituição e altera a composição da equipe de trabalho para preparo e análise dos processos relativos à inclusão e à exclusão de contribuintes no Simples Nacional no âmbito da 8ª Região Fiscal

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e, considerando os objetivos estratégicos de impulsionar a simplificação do sistema tributário, de reduzir litígios, por meio da apreciação dos processos com qualidade, celeridade e menor custo e da redução de divergências internas de interpretação, resolve:

Art. 1º Prorrogar a constituição da equipe de trabalho para o preparo e a análise dos processos relativos à inclusão e à exclusão de contribuintes no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como também a sua composição, no âmbito da 8ª Região Fiscal.

Parágrafo único. A equipe de trabalho a que se refere o caput deste artigo será designada doravante como Equipe Regional do Simples Nacional.

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE REGIONAL

Art. 2º A Equipe Regional do Simples Nacional terá a supervisão de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, na função de Supervisor, ou de Supervisor Substituto na ausência ou impedimento daquele, e será constituída pelas seguintes subequipes:

I - Subequipe de Preparo, constituída por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelas atividades de preparo, instrução, operacionalização das decisões, ciência e atualização dos sistemas da Receita Federal relativamente aos processos administrativos fiscais de inclusão e exclusão de contribuintes no Simples Nacional;

II - Subequipe de Análise, constituída por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelas atividades de análise dos pedidos de inclusão e exclusão de contribuintes no Simples Nacional.

§1º A critério do Supervisor, os Auditores-Fiscais da Subequipe de Análise podem executar, de forma concorrente, as atividades de instrução, operacionalização das decisões, ciência e atualização dos sistemas da Receita Federal relativamente aos processos administrativos fiscais de inclusão e exclusão de contribuintes no Simples Nacional.

§2º O Supervisor Substituto, quando não estiver no exercício da atividade de supervisão, exercerá as atividades relativas à subequipe da qual faça parte.

§3º O acompanhamento, o controle e a avaliação gerenciais, bem como a interlocução em âmbito nacional e com outras instituições e entidades, serão desempenhados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil na função de Coordenador Estratégico.

Art. 3º Os servidores que compõem a Equipe Regional do Simples Nacional são os constantes do Anexo Único desta Portaria, alocados nas referidas subequipes de trabalho.

§1º Os servidores das subequipes de preparo e de análise e os supervisores exercerão as suas atividades em regime de dedicação exclusiva, salvo aqueles identificados expressamente no Anexo Único desta Portaria como em regime de dedicação parcial.

§2º Os servidores exercerão as atividades previstas nesta Portaria nas unidades de exercício em que se encontrem, sem alteração da unidade de lotação e de exercício para este fim.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil componentes da Equipe Regional do Simples Nacional terão as seguintes competências, em transferência das competências das subunidades e dos dirigentes contidas nos arts. 273, 286 e 335, em conformidade com o previsto no inciso IV do art. 335 do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017:

I - decidir sobre a inclusão e a exclusão de contribuintes no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da 8ª Região Fiscal.

II - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos relativos à inclusão e a exclusão de contribuintes no Simples Nacional, incluindo as atividades de operacionalização das decisões, ciência e atualização dos sistemas da Receita Federal.

Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação dos requisitos necessários para a inclusão e a exclusão no Simples Nacional de que trata o inciso I deste artigo é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise e não se transfere ao Supervisor ou ao Coordenador Estratégico.

Art. 5º Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil componentes da Equipe Regional do Simples Nacional terão as seguintes competências, em transferência das competências das subunidades contida no art. 286, em conformidade com o previsto no inciso IV do art. 335 do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,

I - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos relativos à inclusão e a exclusão de contribuintes no Simples Nacional, incluindo as atividades de operacionalização das decisões, ciência e atualização dos sistemas da Receita Federal.

Parágrafo único. A competência transferida pelo inciso I deste artigo é concorrente com a competência transferida pelo inciso II do art. 4º desta portaria.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As reuniões dos membros da Equipe Regional do Simples Nacional serão realizadas preferencialmente por videoconferência e, quando conveniente e oportuno, presencialmente, em datas a serem definidas pelo Supervisor ou pelo Coordenador Estratégico, observadas as normas e os limites relativos ao deslocamento dos servidores.

Art. 7º Fica revogada a Portaria SRRF08/G nº 17, de 12 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo estipulada sua vigência até o dia 2 de janeiro de 2020, ficando convalidados os atos praticados, em consonância com o disposto nesta, a partir de 2 de janeiro de 2019.

MARCELO BARRETO DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do Servidor	Cargo	Subequipe/Função	Regime de dedicação
Alberto Queiroz	AFRFB	Análise	exclusiva
Ana RaquelMartins Morelli	AFRFB	Análise	exclusiva
Arnaldo de Alencar Jorge Filho	AFRFB	Análise	exclusiva
Celso Luiz Franzin	AFRFB	Análise	exclusiva
Cláudio Gorgatti Júnior	AFRFB	Análise	exclusiva
Edson Talarico Longano	AFRFB	Análise	exclusiva
Itamar Hora	AFRFB	Análise	exclusiva
João Cecimiro Marques dos Santos	AFRFB	Análise	exclusiva
João Wesley Godoy	AFRFB	Análise	exclusiva
José Geraldino da Silva	AFRFB	Análise	exclusiva
Maria Francisca Grof	AFRFB	Análise	exclusiva
Rogério Teixeira Garcia	AFRFB	Análise	exclusiva
Selma Satie Hirata	AFRFB	Análise	exclusiva
Suely Aparecida Zorzetto	AFRFB	Análise	exclusiva
Valderes Trindade do Nascimento	AFRFB	Análise	exclusiva
Willians Gonçalves Nogueira	AFRFB	Análise	exclusiva
Antonio Carlos de Luna	ATRFB	Preparo	exclusiva
Eliana Umemura Okamura	ATRFB	Preparo	exclusiva
Leonardo Miranda Rodrigues	ATRFB	Preparo	exclusiva
Luis Marcelo Peres	ATRFB	Preparo	exclusiva
Paulo Rogério Pontes Nogueira de Azevedo	ATRFB	Preparo	exclusiva
Sueli Aparecida Fiori	ATRFB	Preparo	exclusiva
Francisco José Branco Pessoa	AFRFB	Coordenador Estratégico	parcial
Carlos Roberto Lessa de Siqueira	AFRFB	Supervisor	exclusiva
Antonio Carlos Cazo	AFRFB	Análise / Supervisor Substituto	exclusiva

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.