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Portaria Cosit nº 12, de 14 de dezembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2018, seção 1, página 44)  

Aprova o Manual de Procedimento Amigável.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo sobre procedimento amigável constante nas convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que a República Federativa do Brasil seja signatária, e na Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 28 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimento Amigável nos termos do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Anexo desta Portaria estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO - MANUAL DE PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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