Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 81, de 13 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Cancela o Registro Especial que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, usando da competência que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 e ainda considerando os autos do processo 13769.000025/90-21, que trata de registro especial a que estão obrigados os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtos, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas constantes do Anexo I da IN/RFB nº 1.432/2013, resolve CANCELAR o Registro Especial Nº 07201/0174, concedido mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT-ES nº 51, de 22/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 19/03/2002, através do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT-ES nº 10, ao estabelecimento da empresa AGRO INDUSTRIAL FUMAÇA LTDA, CNPJ Nº 31.813.181/0001-07.
Este Ato Declaratório só terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ ANTONIO BOSSER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.