Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 75, de 12 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 20.258.427/0001-00 da firma individual denominada MARIA DE NAZARÉ FARIAS DA GAMA 93759177204.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM – PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM Nº 1245, de 08/08/2016, publicada no DOU de 10/08/2016, com fundamento nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de maio de 2016, alteradas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.729, de 14 de agosto de 2017, e considerando ainda o apurado no processo nº 17734.721501/2018-89, declara:
Art. 1º Está cancelado de ofício, o CNPJ: 20.258.427/0001-00 da firma individual denominada MARIA DE NAZARÉ FARIAS DA GAMA 93759177204, com efeitos a partir de 15/05/2014.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela firma individual acima citada, a partir de 15/05/2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.