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Portaria DRF/JFA nº 80, de 20 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2018, seção 1, página 60)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5.º, inciso II, c/c o art. 3.º, inciso VI, da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, - a pessoa jurídica Frank Locação de Equipamentos Ltda, CNPJ: 86.470.465/0001-21, com efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2018, conforme representação fundamentada exarada no processo administrativo n° 10640.723949/2018-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME FERNANDO SCANDELAI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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