Portaria DRJ/SPO nº 113, de 26 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2018, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 338 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:
Autorizar, em caráter eventual, a distribuição para a Segunda Turma desta DRJ/SPO, do processo nº 10510.722929/2017-43.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.