Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 63, de 10 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancelamento do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA- PR, no exercício das atribuições conferidas pelo incio I, alínea "b", do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 328 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e face ao que consta do Processo Administrativo nº. 10930.003022//2009-21, declara:
Art.1º. CANCELADA O REGISTRO ESPECIAL sob o Nº. GP-09102/00174, a pedido do estabelecimento abaixo indicado, que realizava operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas atividades de Gráfica “GP”:
MYTHIGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA-ME
CNPJ Nº. 10.836.040/0001-21
AV. 06 DE JUNHO, 698 – JARDIM REBELO
CEP. 86170-000 - SERTANÓPOLIS - PR
Art.2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
ELISABETH VIEIRA BARBOSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.