Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 159, de 10 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) à empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e o que consta do processo nº 11516.723320/2018-85, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pelo Art. 7° da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, para empresa OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO SA, CNPJ nº 83.802.215/0001-53, credenciada como Empresa Estratégica de Defesa pela Portaria nº 3.436, de 19 de setembro de 2017, do Ministério da Defesa (publicada no DOU de 09/10/2017, Seção 1, Pág. 11).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.