Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 75, de 15 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos de processo administrativo nº 13768.720106/2018-31, resolve:
Art. 1º – DECLARAR NULO o CNPJ 15.190.628/0001-74, na data da abertura, do Microempreendedor Individual denominado RODRIGO SANTOS, por indício de ocorrência de irregularidade no ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do Item II §§ 1º e 2º do artigo 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO BOSSER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.