Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 79, de 11 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 9º-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta no dossiê de atendimento nº 10100.005399/0118-33, declara:
Art. 1º- Habilitada, em definitivo, ao Programa Mais Leite Saudável, a empresa LATICINIOS LARA LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 04.482.400/0001-31.
Art. 2º- O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.