Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 23, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2018, seção 1, página 51)
Concede Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade IMPORTADOR
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11080.724.607/2018-90, resolve:
Art. 1º Conceder a inscrição no REGISTRO ESPECIAL instituído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, ao contribuinte SOUTH SERVICE TRADING SA, CNPJ nº 93.101.632/0001-22, situado na Rua Cristovão Colombo nº 1700, conjunto 201 na cidade de Porto Alegre, para realizar operações com papel imune, na atividade de IMPORTADOR (IP), sob número IP-10101/528.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial das exigências estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009, sob pena de cancelamento dos registros, na forma do Artigo 7º da mesma Instrução Normativa, além das demais sanções cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.