Ato Declaratório Executivo
DRF/SJR
nº 252, de 21 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 29)
Baixa de ofício por inexistência de fato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e também no exercício das funções de Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, e ainda, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:
Art. 1º Baixada por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 11.467.601/0001-25, pertencente a NORTH WEST CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, por ter sido constatado VÍCIO na inscrição, em acatamento da Informação DRF/SJR/Sacat nº 141, de 10 de Novembro de 2017, a qual contém REPRESENTAÇÃO do Auditor-Fiscal que a lavrou, constante do Processo nº 16000.720218/2017-71.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.