Ato Declaratório Executivo
ALF/VCP
nº 13, de 24 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 29)
Declarar inapta a inscrição no CNPJ da empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 06 de maio de 2016 (DOU de 09.05.2016) e o inciso VIII do art. 340 da Portaria MF nº 430/2017 (DOU de 11.10.2017), que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 19814.720083/2017-67, resolve:
Art. 1º. Declarar inapta a inscrição no CNPJ da empresa LABO CINE DO BRASIL LTDA, sob o número 03.008.714/0001-34, com fundamento no art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e nos artigos 40, inciso II e 42, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.
Art. 2º. Por força do disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96 e no art. 47, § 3º, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da data de publicação do Ato declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.