Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 86, de 20 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela registro especial de produtor de biodiesel concedido ao estabelecimento da empresa Abdiesel Ltda - CNPJ nº 07.443.010/0001-40.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, em consonância com o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 1053, de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10970.000122/2009-29, declara:
Art. 1º - Cancelado a inscrição no Registro Especial de Produtor de Biodiesel nº BP-00049-001/2009, concedido pelo Ato declaratório COFIS nº 26 de 10/07/2009, ao estabelecimento da empresa ABDIESEL LTDA, CNPJ nº 07.443.010/0001-40, estabelecida à Avenida Pércio Perfeito, SN, quadra 2, Lotes 7 a 10, Distrito Industrial, Araguari-MG, CEP 38446-394.
Art. 2º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.