Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 133, de 21 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2018, seção 1, página 37)
Autoriza a cessão de uso de mercadorias importadas.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 340, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, e considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº 17284.720154/2018-12, resolve:
Art. 1º – Autorizar a CESSÃO DE USO dos bens constantes das DI nºs 17/2198454-4, 17/2221013-5, 17/2231853-0 com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da REDE DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - REDETEC, CNPJ 39.092.812/0001-40, para a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, CNPJ 33.540.014/0001-57.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.