Ato Declaratório Executivo
DRF/BEL
nº 53, de 17 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2018, seção 1, página 38)
Declara BAIXADA de ofício, por inexistência de fato, a inscrição nº 04.564.851/0001-18, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa denominada SOBERANO ALIMENTOS LTDA.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 302, inciso III, e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações promovidas pela Portaria MF 512, de 02 de outubro de 2013, publicado no DOU de 04/10/2013, e com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 29 da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06/05/2016, considerando ainda o apurado no processo nº 10280.722065/2018-00, resolve:
Art. 1º Declarar BAIXADA de ofício, por inexistência de fato, a inscrição nº 04.564.851/0001-18, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídico (CNPJ), do contribuinte SOBERANO ALIMENTOS LTDA.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa supracitada, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.