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Ato Declaratório DRF/VAR nº 35, de 13 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 105)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720411/2018-32, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 204.840 (duzentos e quatro mil, oitocentos e quarenta) selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

VODKA ABSOLUT 12x750ML NOVA EMBALAGEM

11.550 caixas de 12 garrafas de 750ml.

138.600

VODKA ABSOLUT 12x1000ML NOVA EMBALAGEM

5.520 caixas de 12 garrafas de 1000ml.

66.240


Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º – A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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