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Ato Declaratório DRF/MBA nº 11, de 09 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 105)  

Declaração de INAPTIDÃO de inscrições CNPJ

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ-PA, no uso das atribuições previstas nos artigos 287 e 340, inciso III, da Portaria MF nº430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 40, Inciso I, e artigo 41, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e, considerando tudo que consta do processo administrativo nº 10218.720137/2017-49, declara:

Art.1°- Ficam INAPTAS as inscrições CNPJ 04.554.848/0001-13 de INCOMACOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COLORADO LTDA – EPP e CNPJ 07.571.480/0001-90 de J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – EPP, por omissão de declarações;

Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR VINÍCIUS DA COSTA FERREIRA PINTO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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