Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 62, de 03 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2018, seção 1, página 100)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara NULA, de ofício, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF abaixo especificada.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, Auditor fiscal, michel lopes teodoro, no uso das competências que lhe confere o artigo 336 e 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil , aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, e tendo em vista o disposto nos Artigos 17 a 19, da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 13679.720137/2018-91, declara:
Art. 1º É NULO o CPF nº 705.414.666-23, em nome de EMILSON PAULINO SOARES, em razão de fraude na inscrição.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo os efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.