Portaria
SRRF09
nº 435, de 29 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2018, seção 1, página 52)
Transfere Temporariamente Competências entre Unidades da 9ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 84 a 87 da Seção VII do Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, resolve:
Art.1º Transferir, das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC e em Blumenau/SC, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, indicadas no Anexo Único, a competência para analisar e decidir sobre compensações de contribuições previdenciárias, prevista no inciso I do art. 286 da Portaria MF nº 430, de 2017, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
Parágrafo único. Os períodos e os sujeitos passivos objetos das compensações previdenciárias a serem tratadas conforme esta Portaria estão detalhados no anexo único.
Art.2º A competência constante do artigo anterior não implicará na perda da competência originária das Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC e em Blumenau/SC, a qual poderá ser exercida concomitantemente com a da Delegacia destinatária da transferência.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2018.
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Período da Compensação declarada em GFIP |
CNPJ básico do sujeito passivo |
Delegacia de Competência Originária |
Delegacia destino da transferência de Competência |
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2014 |
75.014.258 |
DRF/Florianópolis/SC |
DRF/Ponta Grossa/PR |
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2015 |
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2016 |
82.892.308 |
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2015 |
82.928.706 |
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2016 |
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2016 |
82.956.160 |
DRF/Cascavel/PR |
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2016 |
79.379.491 |
DRF/Blumenau/SC |
DRF/Londrina/PR |
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2014 |
82.636.986 |
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2015 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.