Portaria SRRF01 nº 287, de 23 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2018, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de permissão."

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, e o que consta do processo nº 10166.724886/2017-06, resolve:
Art. 1º  Autorizar a instauração de procedimento licitatório de outorga de permissão de Porto Seco, no município de Corumbá/MS ou Ladário/MS, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.
Art. 2º  Revoga-se a Portaria SRRF01 nº 382, de 1º de dezembro de 2017. swap_horiz
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ OLESKOVICZ
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.