Ato Declaratório Executivo
DRF/BLU
nº 13, de 28 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 25)
Concede à empresa que especifica, inscrição no registro especial de que trata a Instrução Normativa RFB n° 976, de 07 de Dezembro de 2009.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Anexo I, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB n° 976, de 07 de dezembro de 2009, declara:
Art. 1º - A empresa EDITORA E IMPRESSORA ARCO IRIS LTDA., CNPJ 00.773.999/0001-01, localizada na Rua Dos Imigrantes, 1535 – Bairro: Centro – Guabiruba / SC - CEP 88360-000, está inscrita no Registro Especial de papel Imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos de que trata a Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, na atividade de GRÁFICA sob o número GP-09204/00085 conforme processo administrativo eletrônico 13971.724374/2017-35.
Parágrafo único – A manutenção da inscrição fica condicionada ao cumprimento das disposições previstas na Instrução Normativa RFB n° 976, de 07 de Dezembro de 2009, podendo ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, nas hipóteses nela indicadas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.