Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 94, de 17 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 22)
Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos dos processos que específica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e art. 1º da Portaria SRF nº 841, de 29 de julho de 1993, DECLARA:
Art. 2º Aplicar a pena de perdimento as mercadorias e aos veículos, objetos dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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SEQ |
PROCESSO |
TERMO DE GUARDA Nº |
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01 |
13150.720099/2018-25 |
130151.27889/2018 |
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02 |
13150.720160/2018-34 |
130151.32430/2018 |
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03 |
13150.720121/2018-37 |
130151.26958/2018 |
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04 |
13150.720116/2018-24 |
130151.32276/2018 |
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05 |
13150.720097/2018-80 |
130151.28180/2018 |
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06 |
13150.720115/2018-80 |
130151.32444/2018 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.