Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 61, de 26 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 18/07/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720428/2018-14, e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca BMW, modelo 323i, ano 2011, cor branca, chassi WBAPG7G5XBNM68325, desembaraçada pela Declaração de Importação nº 15/0289425-6, de 13/02/2015, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro - RJ, de propriedade de Jason John Reeve, CPF nº 706.854.351-05.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.