Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 58, de 16 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Baixar por registro extinto, cancelado ou baixado referente a inscrição no CNPJ nº 05.031.397/0001-00.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das competências que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720537/2018-64 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º Baixada a inscrição nº 05.031.397/0001-00 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa CALIFORNIA VEICULOS LTDA, por se encontrar com seu registro extinto, cancelado ou baixado no respectivo órgão de registro, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 29, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da extinção da empresa, considerando-se o contido no § 1º do art.27, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.