Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 17, de 13 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF) que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o do art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, c/c os art. 17 e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 10670.721076/2018-71, declara:
Art. 1º Fica nulo o CPF 600.959.310-74 em nome de Murilo Veloso de Melo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, nos termos dos art. 17 e 18 da IN RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
Art. 2º A partir da data de publicação deste ato, são considerados nulos os atos que foram praticados nesse CPF desde a sua inscrição em 30/09/2016.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.