Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 86, de 21 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2018, seção 1, página 26)
Cancela o Registro Especial para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 2º, I, III e do art. 7º, I, da Instrução Normativa RFB Nº 976, de 07 de dezembro de 2009 e tendo em vista o art. 302 e art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012 e considerando o que consta no processo 13963.000079/2002-11 declara:
Art. 1º - Cancelado, a pedido do contribuinte, o Registro Especial nº GP-09.201/021, para a atividade de GRÁFICA, concedido pelo ADE nº 60/2010, de 18/05/2010, publicado no DOU em 20/05/2010, para o estabelecimento GRÁFICA DO LELO LTDA, CNPJ 85.288.090/0001-10, estabelecido à Rua Antonio Zanini, nº 168, Centro, Orleans/SC
Art. 2º - O pedido de cancelamento foi apresentado pelo contribuinte na Unidade de Atendimento de Criciúma, conforme consta no dossiê de atendimento instruído sob nº 10100.002989/1017-14,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.