Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 40, de 18 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito Inaptidão do ADE 112.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das competências que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 112 de 13 de Dezembro de 2017, EXCLUSIVAMENTE em relação a CLINICA BEM ESTAR DE ITAMOGI LTDA, CNPJ 04.338.715/0001-00, em decorrência da apresentação das declarações. swap_horiz
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídica supramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.