Portaria DRF/BHE nº 16, de 01 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 71.256.136/0001-60, do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de acordo com o inciso XI do art. 5º da Lei 9.964/2000: “Suspensão de suas atividades”, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001326/2017-93.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofícial da União.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.