Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 18, de 16 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara incluída no Registro Especial para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, bem como o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo Administrativo nº 10166.729920/2017-21, declara:
Art. 1º INCLUÍDA de ofício no Registro Especial de Papel Imune sob o nº DP-01101/00259 a pessoa jurídica DIPEL ATACADISTA DE PAPEIS E EDITORA LTDA, CNPJ nº 18.938.595/0001-96, em atendimento ao disposto no artigo 02 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.