Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 11, de 13 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2018, seção 1, página 45)
Cancela o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.005678/2006-62, declara:
Art. 1º. Fica CANCELADO o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 84 - município de Guarujá/SP, administrado por S. MAGALHÃES S/A LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.130.089/0008-67.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.