Portaria
DRJ/SPO
nº 23, de 09 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2018, seção 1, página 122)
"Autoriza a distribuição dos processos que menciona."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 338 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.