Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 22 de fevereiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2018, seção 1, página 43)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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