Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 26, de 20 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2018, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de Maio de 2016 (publicada no D.O.U. de 09/05/2016)

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e considerando o estabelecido nos Arts. 11; 40, inciso II; 42, inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de maio de 2016, tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 12448.720322/2018-36, resolve:
Art 1º - Declarar INAPTA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a sociedade empresária Palmeira Associados - Advocacia, CNPJ nº 09.154.776/0001-30, por não ter sido localizada no endereço constante do cadastro CNPJ, e por não terem seus representantes legais atendido às intimações para regularização da situação cadastral, na forma prevista em legislação vigente.
Art. 2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo os efeitos constantes dos art. 45 e 46 da supracitada Instrução Normativa.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.